A Comissão Eventual para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político vai auscultar vários especialistas jurídicos para aclarar dúvidas. “No caso dos círculos concelhios, de compensação e de emigração os deputados decidiram, unanimemente, ouvir entidades”, começou por explicar o Presidente da Comissão, no final do encontro desta tarde. Jaime Filipe Ramos salientou que o objetivo é “esclarecer os deputados sobre as questões jurídicas, para além das questões políticas inerentes a cada um dos partidos.”

Até à próxima terça-feira os partidos devem enviar os nomes das pessoas que gostavam de ouvir no Parlamento madeirense. No dia seguinte, na quarta-feira, os deputados voltam a reunir para aprovar a lista de audições, que devem estar concluídas até ao final do ano.

Nas últimas semanas, e após reuniões com todos os partidos foi alcançado um texto comum para a alteração da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, que depois vais ser remetido para apreciação em plenário. A reunião desta tarde foi para analisar os artigos para os quais não foi possível alcançar um entendimento ou sobre os quais existem dúvidas jurídicas e de enquadramento legal.

Todos os partidos, com exceção do CDS-PP, apresentaram propostas de revisão da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira. As duas últimas propostas, sobre as quais os deputados já trabalharam, foram entregues hoje pelo CHEGA e pelo PAN.