A revisão da Lei das Finanças Regionais é uma das dozes medidas do programa eleitoral do JPP às legislativas nacionais de 10 de março. O cabeça de lista do partido, Filipe Sousa, esteve esta manhã junto ao Mercado dos Lavradores, no Funchal, numa ação de pré-campanha, onde destacou ser necessária “uma voz diferente na República”, a qual, acredita, o JPP pode assumir.

Assumir, designadamente, a necessidade de a Madeira ter um regime fiscal próprio e, por isso, vincou que o partido, caso consiga assento parlamentar na Assembleia da República, vai se bater pela revisão da Lei das Finanças Regionais.

“Eu tenho, ao longo destes últimos tempos, acompanhado a situação económica e financeira da Região. A verdade é que a nossa realidade, em termos económicos, é aquela que toda a gente sabe e o JPP, ao longo destes anos, principalmente na Assembleia Regional, e na mensagem política que tem deixado, tem reivindicado, e bem, que a Madeira necessita do regime fiscal próprio e a melhor oportunidade para desencadear esse regime fiscal próprio é através da revisão da Lei das Finanças Regionais”, sustentou.

“É uma matéria, que, ao longo dos anos, os diferentes partidos, com representação na Assembleia da República, têm falado – nomeadamente o PSD e o PS –, mas não passa de simples conversa”, considerou Filipe Sousa.

O mesmo comportamento de inércia é trazido por Filipe Sousa no que respeita ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). “O Estado não reconhece, de uma vez por todas, a importância que representa o Centro Internacional de Negócios para os madeirenses”, advogou Filipe Sousa, entendendo que a receita fiscal que daí advém, com grande parte a ser canalizada para o Estado, é incorreto, considerando que “essa grande parte deveria ficar para os madeirenses”.