A deputada do PS-Madeira, Marta Freitas, participou no início da semana em representação da Assembleia da República numa reunião interparlamentar dedicada ao tema “O Direito Efetivo das Pessoas Com Deficiência a votar nas eleições para o Parlamento Europeu”, em Bruxelas, juntamente com vários deputados dos parlamentos nacionais e representantes de ONGs.

Marta Freitas realçou a «importância de fazermos uma reflexão sobre a nossa ação, no sentido de permitir uma participação plena no processo eleitoral por parte das pessoas com deficiência. Esta reflexão ganha especial importância nesta altura, quando se aproximam novas eleições para o Parlamento Europeu».

A deputada socialista referiu que o Governo português tem implementado e desenvolvido instrumentos de política pública com vista a garantir o pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma sociedade democrática, um maior reforço da inclusão social e uma maior participação cívica em todas as vertentes da vida comunitária por parte de todas as pessoas, mas com especial enfoque por parte das pessoas com deficiência. De entre elas destacou algumas das alterações legislativas de 2018, tais como a eliminação das figuras da interdição e da inabilitação, para o caso de cidadãos que notoriamente eram reconhecidos como intelectualmente incapazes, introduzindo a possibilidade de o cidadão impossibilitado por razões de saúde ou deficiência, recorrer a medidas de acompanhamento decretadas pelo juiz.

No que se refere à acessibilidade destacou que «as diversas leis eleitorais preveem que as assembleias de voto funcionem em edifícios públicos que ofereçam as necessárias condições de capacidade, segurança e acesso, ou seja, em edifícios que estejam em linha com as normas técnicas de acessibilidade regulamentadas, que facilitem o acesso à mesa de voto por pessoas com mobilidade condicionada, para além da possibilidade de os doentes internados votarem de modo antecipado». A deputada disse ainda que «também a partir de 2018 as pessoas com deficiência visual passaram a dispor da opção entre o voto tradicional ou o preenchimento de um boletim através de uma matriz braille. Contudo», acrescentou, «reconhece-se a necessidade de melhorar este acesso ao voto, por exemplo através de um sistema de votação com recurso às novas tecnologias que permita a expressão do voto por comandos de voz».

Para além do maior acesso ao direito de votar, Marta Freitas deu nota da importância da aprovação da estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com deficiência, em 2021, na qual está previsto o primeiro ato eleitoral com voto acessível, em 2024 e enalteceu o facto de que «em anteriores legislaturas, na Assembleia da República tivemos a participação de deputados com deficiência, o Parlamento Nacional recorre à Língua Gestual Portuguesa, nas suas transmissões. Não obstante, considero que podemos caminhar para um sistema eleitoral ainda mais inclusivo. Precisamos de desenvolver um melhor acesso à informação sobre o processo eleitoral, programas e resultados eleitorais e é imprescindível envolver as organizações de pessoas com deficiência nos processos eleitorais, não só para responder às dúvidas ou solicitações, como para capacitar mais as pessoas com deficiência para a sua própria autonomia de participação».

Marta Freitas recordou ainda que nas últimas eleições europeias, segundo um inquérito promovido pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) em parceria com o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, foram 68,1% a percentagem de inquiridos que votaram nessas eleições e rematou: «o que desejamos é eliminar qualquer barreira que persista para que todo o cidadão, possa exercer de forma livre o seu direito a voto».