O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) Madeira considera lamentável o aproveitamento político feito por alguns partidos em matéria de alterações ao Decreto Legislativo Regional que estabelece a estrutura orgânica da ALRAM.

Leia a nota de imprensa do PAN:

“O PAN tal como o PS e Iniciativa Liberal, no âmbito dos trabalhos da 10ª Comissão para a Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político, apresentaram dentro dos prazos acordados por todos os partidos, alterações ao Decreto Legislativo Regional que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional. Após o trabalho de revisão da lei eleitoral, decidiu-se que deveríamos avançar com as alterações à lei orgânica.

“Esta é uma matéria fundamental, uma vez, que a lei orgânica não tem só a ver com as subvenções partidárias mas também com o funcionamento da Assembleia em matérias fundamentais. O PAN apresentou várias alterações que não se limitavam apenas às subvenções dos partidos, nomeadamente quanto ao suplemento dos funcionários da Assembleia equiparando ao modelo que está em vigor nos Açores. Garantir igualdade de representatividade no que diz respeito ao conselho consultivo que deixa de fora as representações parlamentares. Pretendemos ainda que a delegação do Porto Santo seja por decisão do plenário e não apenas do Presidente.”, refere a deputada única Mónica Freitas

Além disso, com base nas atribuições dadas às representações parlamentares para a contratação de pessoal são manifestamente insuficientes. No caso do PAN Madeira e da Iniciativa Liberal, os montantes disponíveis nem sequer permitem garantir o pagamento de um salário mínimo a um funcionário a tempo inteiro. Esta realidade revela-se um entrave significativo a um trabalho legislativo que se pretende eficaz, de proximidade e de acompanhamento das necessidades da população.

“Não consideramos que este seja um assunto prioritário, contudo deve ser discutido, mas face ao contexto político atual de instabilidade não estão reunidas as condições para discutir estas matérias. Este é um trabalho que exige serenidade e estabilidade e que necessita de reunir consensos entre os partidos políticos. É com base nisso e não tendo havido consenso dos partidos no âmbito desta revisão, que os trabalhos ficaram em stand-by esta manhã, com a retirada da proposta do PS e da própria Iniciativa Liberal. Face ao exposto, não tinhamos condições para continuar os trabalhos tendo o PAN solicitado que fosse retirada a parte das subvenções partidárias até que haja entendimentos.”

O partido entende que o contexto social e económico da Região exige prudência e uma maior concentração de esforços em áreas prioritárias para a população, nomeadamente com a discussão do orçamento, que apresenta várias lacunas ao nível social, na educação e na saúde.

O PAN Madeira reafirma o seu compromisso com a justiça social e laboral, considerando que esta deve ser uma matéria discutida entre todos os partidos políticos, de forma clara e transparente sem quaisquer aproveitamentos políticos.”