Quem regressa à Madeira, por exemplo, não tem qualquer apoio da República na mobilidade, nem quanto a atividade laboral ou profissional. Os emigrantes e os seus familiares que regressem ao território continental têm, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, um apoio financeiro para poderem iniciar a sua atividade laboral em Portugal continental e apoios complementares para a comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso, e aos custos de reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais, que não são extensíveis a quem regressa à Madeira.

Ou seja, no mesmo país, há duas realidades, uma para quem regressa ao continente, outra para quem regressa às Regiões Autónomas.

Ciente dessa discriminação, o CDS-PP Madeira apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira, um pedido de inconstitucionalidade da Portaria que define as Medidas de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do "Programa Regressar", proposta esta que foi aprovada por maioria (PSD, CDS e JPP), abstenção do PCP e com o voto contra do PS.

Curiosamente, o Secretário do Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo (ex-presidente do PS Madeira), afirmou, em várias oportunidades, que o Programa Regressar tinha incongruências e teria de ser melhorado, contrariando a postura do PS da Madeira.

Pasmem-se, o CDS-PP tinha razão, ao apresentar esta proposta!

Fruto desta trapalhada, o Partido Socialista na Assembleia da República fez uma tentativa de emendar a mão, apresentando uma proposta de alteração no Orçamento de Estado para 2023, por forma a que as Medidas de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, possam ser extensíveis às Regiões Autónomas.

Acontece que, segundo a proposta socialista, esses apoios devem ser suportados, inteiramente, pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira.

Perante este cenário, seria expetável que, face a estes novos compromissos financeiros, houvesse um aumento das transferências de Estado para a Região, mas a expetativa ficou desfraldada e tal não aconteceu. Em vez de haver um acréscimo nas transferências o que houve foi, sim, uma diminuição das verbas para a Madeira.

Repare que, no ano de 2019 a Região recebeu €247,4 milhões de euros. Para 2023 as transferências de Estado para a Madeira irão rondar os 226,5 milhões de euros, ou seja, nos últimos anos perdemos mais de 20 milhões de euros.

Com esta proposta, os socialistas de Lisboa pretendem lavar as mãos do Estado para com os emigrantes madeirenses e terá de ser a Madeira a assumir, inteiramente, as responsabilidades e as competências que são do Estado, sem que este, o Estado, gaste um tostão.

A Região não pode continuar a aceitar que o Estado fuja às suas obrigações de coesão nacional, esquecendo o princípio basilar da solidariedade, consagrado na Constituição e no estatuto político-administrativo, deixando cada vez mais aos madeirenses e porto-santenses entregues à sua sorte.