Prova disso é que a 28 de junho de 2020 foi aprovado, na Assembleia Legislativa da Madeira, uma proposta Lei à Assembleia da República, que visava a alteração da Lei do Seguro Social Voluntário, a fim de permitir aos portugueses residentes no estrangeiro puderem descontar para a Segurança Social.

Em abril último, foi discutido e aprovado um Projeto de Resolução para o cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social entre Portugal e a Venezuela.

Estas propostas partilham de uma base comum, ambas foram apresentadas pelo CDS-PP Madeira, dando voz às reivindicações dos portugueses da nossa diáspora e ambas as propostas tiveram o mesmo tratamento, ficaram enterradas no fundo da gaveta do Governo Socialista na República.

Perante o discriminatório Programa Regressar, que excluí às Regiões Autónomas, foi, novamente, o CDS-PP Madeira a se chegar a frente, pedindo a sua inconstitucionalidade.

A persistência do CDS-PP Madeira na defesa dos emigrantes deu fruto, pena que não foi o fruto que os nossos emigrantes esperavam.

No programa Regressar, o PS reconheceu a necessidade de incluir as Regiões autónomas e apresentou uma proposta ao Orçamento de Estado, mas mandou a fatura para as contas da Madeira e Açores.

O Partido Socialista parece ter descoberto os problemas das nossas comunidades em 2022, provavelmente pelas mãos do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que, até ser nomeado, ocupava um lugar na Assembleia da Região e assistiu, na primeira fila, a luta do CDS-PP Madeira pelos direitos da nossa diáspora.

Acordaram tarde, mas ainda bem que acordaram para as necessidades dos nossos emigrantes, pena é que não saibam passar das intenções às ações.

Recentemente, os deputados do PS na República apresentaram uma proposta de recomendação que pretende a inclusão dos portugueses residentes no estrangeiro no Regime Público de Capitalizações da Segurança Social.

Proposta que toma excertos da proposta do CDS-PP Madeira, afirmando: "… estão abrangidos pelo Regime do S. S. Voluntário os cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional no estrangeiro e não abrangidos por instrumentos internacionais da Segurança Social…".

Pois, justamente isto é o que o CDS pretende ver alterado na Assembleia da República, a inclusão dos imigrantes, independentemente de qualquer acordo, ao Seguro Social Voluntário!

Se a Proposta do CDS-PP Madeira, aprovada em 2020, tivesse sido discutida e aprovada na Assembleia da República, seria, como afirma o articulado do PS, "uma opção possível para o problema", mas, infelizmente, continua na gaveta.

Agora, passado mais de 1 ano, aparece transfigurada pelas mãos do PS.

São muitas as semelhanças para serem tratadas como meras coincidências, o que me leva a crer que a proposta do CDS foi a semente da recomendação do PS.

Mas, não passa de uma mera recomendação, uma mão cheia de intenções, dependente da boa vontade de António Costa em alterar a Lei, mas que, entretanto, serve para os socialistas venderem ilusões aos portugueses na diáspora.

O Partido Socialista não diz porquê que prefere aplicar o Regime Público de Capitalizações e não o Seguro Social Voluntário!

O PS não explica porque não aplicam os acordos e convénios internacionais de Seguro Social em que Portugal é parte integrante, mas que, para mal dos nossos emigrantes, não são cumpridos por nenhuma das partes.

Uma boa semente que, para mal dos nossos emigrantes, não souberam aproveitar!