O Conselho do Governo decidiu hoje autorizar a posse administrativa das parcelas necessárias à obra ‘Nova Ligação Quebradas/Amparo – 1.ª Fase - Túneis’.

Esta medida justifica-se pelo “interesse e utilidade pública da empreitada, bem como à necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada”.

Os governantes decidiram também “declarar de utilidade pública a expropriação de bem imóvel, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de ‘Ligação do Jardim da Serra à Via Rápida Câmara de Lobos/Estreito de Câmara de Lobos – Reservatório para a rede de combate a incêndio’.

Foi também autorizada a posse administrativa de parcela de terreno necessária à obra de ‘Requalificação da ER 204 entre a Boa Nova e a Assomada’, pelos mesmo motivos evocados na resolução acima descrita.

De acordo com as resoluções aprovadas hoje, o Governo Regional decidiu declarar de utilidade pública a expropriação de bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de ‘Estrada do Lombo Chão – Curral das Freiras’.

Nesta reunião, foram aprovadas as orgânicas da Direção Regional do Desporto e da Direção Regional de Administração Escolar.