A Associação recebeu diversas queixas de consumidores que, no momento de comprar do automóvel em stand, são informados de que terão de pagar valores adicionais para beneficiar de uma garantia automóvel.

Desde o início deste ano que a garantia dos bens móveis, tem o prazo de 3 anos, podendo, no caso dos carros usados comprados a um profissional e independentemente do seu valor monetário, ser reduzido no mínimo para 18 meses, mediante acordo das partes.

Atendendo aos relatos e queixas que chegaram à DECO, informam odos os consumidores sobre os seus direitos e alertar para que seja feita denúncia caso verifique uma situação deste teor.

"No decorrer desta garantia, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do veículo, caso tal não seja possível ou se o defeito se mantiver, tem direito à redução do preço (proporcional ao defeito) ou à resolução do contrato de compra e venda e devolução do preço pago. O consumidor tem ainda o direito de rejeição, que lhe permite optar livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega. A DECO aconselha os consumidores a denunciar esta prática ilegal às entidades competentes, nomeadamente a ARAE. A equipa da DECO Madeira encontra-se disponível para informar e apoiar todos os que necessitem de esclarecimento ou até mesmo de intervenção no conflito de consumo", alertam.