A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade e por unanimidade, as alterações à lei eleitoral da Madeira, que incluem a introdução da paridade nas listas eleitorais, o voto em mobilidade antecipado e matrizes em braille.

A proposta de lei – iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada também por unanimidade – procede à segunda alteração da lei eleitoral da região autónoma.

Os partidos representados no parlamento nacional já tinham deixado indicações sobre o sentido de voto, que hoje se veio a confirmar, durante o debate sobre a proposta realizado na quinta-feira em plenário.

Nessa altura, assinalando o cenário de crise política que se vive atualmente na Madeira e que poderá resultar na convocação de eleições antecipadas, vários partidos pediram “urgência” na discussão na especialidade.

“São alterações cirúrgicas muito importantes”, disse a deputada Paula Margarido (PSD), prometendo uma “tramitação com celeridade”, para ter a nova lei em vigor “em tempo útil”.

O PS revelou disponibilidade para ajudar a fazer “tramitar com urgência” as alterações propostas, de modo que possam estar em vigor no próximo ato eleitoral na Madeira, face à “possibilidade real de dissolução” do parlamento regional, na sequência da aprovação de uma moção de censura ao Governo minoritário do PSD, que levou à queda do executivo liderado por Miguel Albuquerque.

As alterações em causa “carecem de urgência”, concordou Fabian Figueiredo (BE).

Também o PCP, pelo deputado António Filipe, disse ver “vantagens em que o processo legislativo se possa concluir com celeridade para que as alterações possam vigorar já no próximo ato eleitoral”, anunciando disponibilidade para colaborar nessa tarefa.

A aprovação da proposta abre caminho para que a Madeira deixe de ser a única região do país onde as listas eleitorais não têm de obedecer ao princípio de incluir pelo menos um terço de pessoas de um dos sexos.

Além disso, a participação eleitoral será alargada, ao permitir o voto a pessoas em mobilidade antecipado e com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille.

“Até agora havia madeirenses de primeira e madeirenses de segunda”, notou, no debate de quinta-feira, o deputado Rodrigo Saraiva (IL).

O Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado em 17 de dezembro de 2024, com a aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que a justificou com as investigações judiciais que envolvem Miguel Albuquerque e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.

A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o respetivo o Estatuto Político-Administrativo, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.

Na terça-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ouviu os sete partidos representados no parlamento regional - PSD, PS, JPP, CH, CDS-PP, IL e PAN – e convocou o Conselho de Estado para 17 de janeiro, para analisar a crise política na Madeira e decidir sobre a eventual marcação de eleições antecipadas.