O gabinete de comunicação do Palácio de São Lourenço informa que o representante da República assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo que «Procede à Quarta Alteração ao Decreto Legislativon.º27/2009M, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira».
O documento foi recebido no Palácio de São Lourenço em 16 de dezembro.