A Associação Empresarial de Portugal (AEP) defende uma redução progressiva do IRC para 15% “pelo menos até 2027” e a diminuição do IRS, mas critica um debate do Orçamento do Estado para 2025 limitado ao IRC e IRS Jovem.

“Não faz sentido limitar a discussão em torno da questão do IRC e do IRS Jovem. Os problemas de fundo da economia continuam por resolver. É sobre esses vetores de fundo que temos de atuar”, sustenta a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro em comunicado.

Em alternativa, a AEP defende que no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) se aposte num “ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios” para relançar o investimento e as exportações.

Para a AEP, no atual “ambiente internacional hostil”, o foco deve estar em “encetar a nível nacional um ambiente propício ao desenvolvimento expectável dos negócios, que permita relançar e reorientar o investimento, reforçar o peso das exportações no PIB [Produto Interno Bruto], melhorar a produtividade e competitividade da economia e o rendimento disponível”.

“Melhorar a atratividade do país enquanto destino de investimento, assim como o rendimento disponível das pessoas estão intimamente ligados à necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as empresas e as famílias”, concretiza, considerando “inconcebível que Portugal seja o país da OCDE com a segunda maior taxa máxima de IRC combinada (incluindo derramas nacionais e regionais), que atinge 31,5%”.

Segundo a associação empresarial, este é “um claro desincentivo ao redimensionamento empresarial” e “um sinal errado e contraditório com os próprios objetivos de política económica”.

Também inconcebível para a AEP é a “elevada tributação sobre o fator trabalho”, em que Portugal compara “mal no quadro dos países da OCDE”.

Ainda assim, para a AEP “não faz sentido limitar a discussão em torno da questão da tributação sobre o rendimento do trabalho e dos lucros das empresas”, devendo ser considerados “outros vetores”, como a desburocratização ou políticas que respondam ao desafio demográfico.

“O Estado não tem conseguido deixar de ser um obstáculo ao desenvolvimento económico do país”, sustenta a AEP, defendendo que “este papel tem de ser invertido”.

Assim, entre as medidas concretas defendidas pela AEP para o OE2025 estão a redução progressiva da taxa de IRC, para 15%, pelo menos até 2027, “mantendo-se a discriminação positiva nos territórios do interior”, assim como a criação de um IRC “desafiador para a atividade exportadora”.

O reforço dos incentivos fiscais para investimento em inovação, transição digital e ambiental, a eliminação gradual das tributações autónomas, a diminuição “significativa” da tributação sobre o trabalho e a redução da taxa de IRS e alteração dos respetivos escalões, de forma a “atenuar a elevada progressividade em Portugal, das maiores dos países da OCDE”, são outras das propostas apresentadas.

Ainda reclamada pela associação é a não tributação dos prémios de produtividade “até pelo menos ao valor de um salário mensal” e a não penalização da tributação sobre o trabalho extraordinário, “criando uma isenção de tributação para um uma situação equivalente a, pelo menos, um salário mensal”.

A AEP avança também com várias medidas na área da demografia e do mercado laboral, destinadas a “flexibilizar a legislação laboral, (re)qualificar, fixar e atrair mão-de-obra”, assim como outras propostas para melhorar o financiamento e a capitalização das empresas.

Entre estas está a criação de uma linha de financiamento para investimentos privados apoiados por fundos europeus, com intervenção do Banco Português de Fomento (BPF), para uma melhor execução dos projetos de investimento aprovados e para que, com o termo de aceitação, a empresa possa obter um adiantamento prévio ao reembolso.

O incentivo ao redimensionamento empresarial para “fomentar ganhos de escala” às pequenas e médias empresas (PME) é outro dos vetores apontados, sendo proposta a possibilidade de estas transformarem “no mínimo 50% dos seus resultados em aumentos de capital”, em alternativa aos atuais “‘miseráveis’ 5%”, assim como a amortização fiscal do ‘goodwill’ nas fusões/aquisições e a desburocratização destes processos.