O secretário regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho, garantiu hoje que qualquer proposta que seja apresentada, por empresas privadas, para a eventual mineração do mar dos Açores “será liminarmente recusada” pelas autoridades regionais.

“Qualquer proposta que seja apresentada será liminarmente recusada, exatamente por causa desse processo político com os açorianos de fazer uma moratória até 2050”, justificou o governante, que falava numa audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do parlamento açoriano, reunida em Ponta Delgada.

Mário Rui Pinho foi ouvido a pedido de António Lima, do Bloco de Esquerda, que pretendia obter esclarecimentos do Governo Regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores por, alegadamente, não excluir a possibilidade de atividades de mineração do mar profundo, como ficou definido através de uma moratória, aprovada em 2023, pela Assembleia Legislativa dos Açores.

“Os instrumentos que temos hoje disponíveis permitem-nos estar descansados de que, no curto prazo, (...) eu posso garantir que este governo regional não permitirá o desenvolvimento de nenhuma atividade de mineração ou de desenvolvimento petrolífero”, insistiu o titular da pasta do Mar no arquipélago.

Apesar das garantias dadas pelo governante, o Bloco de Esquerda tem dúvidas de que a região tenha competência para impedir a realização de atividades de mineração do mar profundo, atendendo a que o Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional é matéria da competência da República, sobre a qual as regiões autónomas podem apenas ser consultadas.

“Se houver um interessado que submeta a elaboração de um plano de afetação ao Governo da República, o Governo Regional tem algum mecanismo para impedir a aprovação do licenciamento da atividade?”, questionou António Lima, lembrando que, apesar de “complexo”, esse licenciamento “não é impossível”.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, em abril de 2023, por unanimidade e aclamação, uma moratória proposta em conjunto pelo BE e pelo PAN, que proíbe, até 01 de janeiro de 2050, qualquer atividade de mineração do mar profundo ao largo dos Açores, iniciativa considerada “coesa, forte, pioneira no país e relevante na Europa e no Mundo”.

O documento lembra que cerca de 99% do mar dos Açores é concebido como mar profundo, alcançando uma profundidade média de três mil metros, onde existem vários campos hidrotermais, considerados “habitats singulares da Terra” com “comunidades únicas” e ecossistemas que é necessário preservar.

“Esses locais possuem características biológicas, geológicas, químicas e hidrotermais particulares, de grande interesse para a investigação científica, que libertam fluidos com quantidades massivas de sulfitos, ricos em metais, como cobre, chumbo, prata, zinco, ferro e ouro”, que têm potencial interesse comercial, pode ler-se na proposta aprovada no parlamento.

Já na altura, o então secretário regional do Mar e das Pescas, Manuel São João (substituído por Mário Rui Pinho no atual executivo), rejeitou também que o mar profundo ao redor dos Açores pudesse ser explorado de forma comercial, pelo menos enquanto não existir mais informação científica sobre os impactos dessa atividade.

“A nossa posição é de que, enquanto não existirem estudos científicos e competência e capacidade técnica que assegurem que o risco é inferior ao benefício, não se avança com a mineração”, garantiu então o governante.