O ministro das Infraestruturas e Habitação apontou para o primeiro trimestre do próximo ano a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar o Fundo de Emergência para a Habitação, inscrito no Orçamento do Estado.

O prazo foi dado por Miguel Pinto Luz - que está esta tarde a ser ouvido na Assembleia da República, em Lisboa, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025 –, em resposta à deputada Isabel Mendes Lopes (Livre), que questionou sobre a ativação do fundo, inscrito no Orçamento do Estado para 2024, mas que não chegou a sair do papel.

Por proposta do Livre, foi aprovada, no Orçamento do Estado para 2024, a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, financiado por 25% do imposto de selo cobrado em todas as transações imobiliárias.

O fundo deveria ter sido criado “no primeiro trimestre de 2024”, segundo o Orçamento do Estado desse ano.

“Este fundo já devia estar a funcionar, mas falta a sua regulamentação por parte do Governo. Nas nossas contas, já terá cerca de 100 milhões de euros, que é uma quantia muito importante, para dar apoio a quem está em risco de perder a sua casa”, frisou, este mês, Isabel Mendes Lopes, aquando da apresentação das propostas do Livre em sede orçamental.

Em 18 de outubro, o projeto de resolução do Livre a recomendar ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação foi viabilizado, com a abstenção de PSD, PCP e CDS-PP e o voto contra de Chega e IL.

O Fundo de Emergência para a Habitação visa garantir que as pessoas não têm de sair das suas casas (apoiando o pagamento de rendas ou de prestações de empréstimos), simultaneamente garantindo apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha alternativa, por exemplo garantindo alojamento temporário.