Governo aprova regime transitório para trocar cartas de condução do Reino Unido
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que estabelece um regime transitório que reconhece e permite trocar as cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Segundo o comunicado divulgado após a reunião, o regime transitório estará em vigor até dia 31 de dezembro e permitirá o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estados-membros da União Europeia.
Lusa
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