A presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje que 2025 deve ser o ano de aprovação de uma nova lei das finanças locais, para que possa entrar em vigor em janeiro de 2026, após as autárquicas.

“É imperioso que se aprove uma nova lei que garanta uma melhor equidade na distribuição dos recursos. Nós entendemos que 2025 deve ser o ano de aprovação da nova lei. Entretanto, também haverá eleições autárquicas [em 2025], haverá novos executivos e, o que fará sentido, é que a lei possa entrar em vigor em janeiro de 2026”, disse Luísa Salgueiro, que falava à agência Lusa após uma reunião do conselho diretivo, na sede da ANMP, em Coimbra.

Para a responsável, em 2025 deve ser desenvolvido todo o processo legislativo para a criação de uma nova lei das finanças locais, que possa estar a funcionar no próximo mandato autárquico.

“Importa que Portugal se aproxime do nível de participação do poder local nas receitas de impostos, porque nós não temos nível regional no continente e, como é sabido, o nível de participação da receita que o poder local tem ainda continua muito díspar da zona Euro”, notou.

Nesse sentido, a ANMP defende uma lei que assegure mais recursos próprios aos municípios, por forma a não estarem tão dependentes das transferências do Estado.

“Sabemos que o peso das transferências do Orçamento do Estado para os municípios ainda continua a ser muito relevante e muitos municípios dependem para o seu funcionamento dessa transferência”, referiu.

Segundo Luísa Salgueiro, os municípios deveriam ter acesso a receitas que lhes garantam um maior grau de autonomia, ao mesmo tempo que essas novas regras devem assegurar recursos a municípios com baixa densidade populacional.

Esses municípios “dependem sempre de medidas transitórias e temporárias, agora o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] ou quadros comunitários, mas não têm recursos próprios que lhes garantam infletir também essa tendência até de isolamento e de perda de população”, afirmou, vincando que essa nova lei deve assegurar coesão territorial e esbater desigualdades e assimetrias que existem no território.

Luísa Salgueiro salientou que o Governo concorda com a necessidade de elaborar uma nova lei das finanças locais e que está “de acordo com os pressupostos base” da ANMP, esperando-se agora que no início de 2025 comece o grupo de trabalho entre em funcionamento.

Na tarde de hoje, o Conselho Geral da ANMP irá debater a proposta de parecer ao Orçamento do Estado para 2025, que a Associação já referiu ser globalmente positivo, apesar de notar que várias reivindicações dos municípios ficaram de fora da proposta do Governo.

Na quarta-feira, o parecer da ANMP é apresentado na Assembleia da República.