O PS avisou hoje que não passa “cheques em branco” aos pedidos de autorização legislativa do Governo, enquanto BE, PCP e Chega alertaram que não se muda lei do trabalho em funções públicas “à margem ou nas costas do parlamento”.

Durante o debate na especialidade, a líder parlamentar do PS fez referência à “fragmentação” da Assembleia da República e ao facto de o Governo não ter maioria absoluta para sublinhar que, neste cenário, “pedir autorizações legislativas” “que não trazem sequer associado o decreto-lei” é “pedir um cheque em branco”. Para isso, “não podem contar com o PS”, avisou Alexandra Leitão.

O secretário-geral do PS já tinha adiantado, em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, que, “por uma questão de princípio” iria votar contra todos os pedidos de autorização legislativa que constam no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), incluindo o que visa alterar a lei do trabalho em funções públicas, nomeadamente no que toca aos regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.

Já a secretária de Estado da Administração Pública explicou aos deputados, que o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa com o intuito de “harmonizar e clarificar regras já existentes na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas”, de modo a “agilizar e a assegurar maior eficiência e eficácia dos serviços” públicos e salvaguardando os “interesses dos trabalhadores da administração pública”.

Em linhas gerais, Marisa Garrido indicou que este pedido abrange a “uniformização das regras de certificação da doença para os trabalhadores do regime de proteção social convergente com o do regime geral”, a agilização dos processos de mobilidade e a consolidação da remuneração, bem como “a obrigação da formalização de comunicação do aviso prévio de greve pelos sindicatos também à Direção Geral da Administração e Emprego Público”, sublinhando ainda que o Governo já reuniu com os sindicatos sobre esta matéria e sobre o pedido de autorização legislativa relativamente ao SIADAP.

Num pedido de esclarecimento à intervenção da secretária de Estado da Administração Pública, José Soeiro acusou o Governo de “total incompetência e uma total falta de talento” neste processo, nomeadamente ao não clarificar no OE2025 a sua intenção no pedido de autorização legislativa, que vai ser votado hoje à tarde.

Mais tarde, “o PSD tentou corrigir” o “tiro do Governo” através de uma proposta de alteração, “mas continua a não apresentar o que quer alterar na lei”, continuando este “a não ter nenhum diploma em concreto”, disse o deputado bloquista, acusando o executivo de “brincar com o parlamento”.

“É ao parlamento que cabe, se assim entender, mudar a lei”, avisou José Soeiro, defendendo ainda que estes pedidos devem ser chumbados. “(...) não se muda a lei do trabalho, nem no setor privado, nem no setor público, nem a lei geral do trabalho em funções públicas, à margem ou nas costas do parlamento, muito menos sobre aspetos centrais”, atirou.

Também o PCP frisou que estas matérias “não podem ser subtraídas à discussão” na AR e que as alterações lei do trabalho em funções públicas são “omissas” quanto ao “objeto, sentido e a extensão das alterações pretendidas”.

Alfredo Maia disse ainda não poder passar “um cheque em branco a um Governo que, além do mais, insiste num modelo injusto de quotas”, referindo-se ao projeto-piloto do SIADAP.

Também Pedro Pinto, do Chega, sublinhou que o parlamento se fez “para discutir” e para “tratar das leis”, defendendo, por isso, que o partido tem “muitas dúvidas em relação às alterações legislativas que são propostas” no OE2025.

Em defesa do Governo, o deputado social-democrata Francisco Pimentel indicou que o Governo já clarificou “aquilo que pretende” e que o pedido visa em “três áreas que interessam aos serviços públicos, mas também aos trabalhadores”.

Segundo o deputado, aprovar este pedido “significa confiar e apostar na competência e na capacidade do Governo e sindicatos em negociar e chegar a acordo em matérias de interesse comum”.