O provedor municipal dos animais de Lisboa recebeu desde janeiro 155 queixas sobre exploração de animais na mendicidade, “flagelo” crescente na cidade, propondo regulamentar a proibição desta prática e limitar a dois animais por pessoas sem-abrigo.

Segundo Pedro Emanuel Paiva, desde janeiro a Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa recebeu na “totalidade 155 queixas sobre a utilização de animais na mendicidade”, por denúncia através de ‘e-mail’ ou do “botão de socorro animal” no ‘site’ da instituição.

“Estas queixas incidem essencialmente nas zonas específicas da cidade de Lisboa, mais concretamente nas zonas da Baixa-Chiado, Rua Augusta e Terreiro do Paço, nos Restauradores e na Avenida da Liberdade”, apontou.

O provedor dos animais falava numa audição da 4.ª comissão permanente de Ambiente e Estrutura Verde da Assembleia Municipal de Lisboa, requerida pelo PS sobre a interdição da posse de cães por parte de pessoas em situação de sem-abrigo.

“Tem-se vindo a verificar que a utilização e exploração de animais na mendicidade se tem transformado num flagelo pela cidade de Lisboa, com a violação clara do estatuto jurídico dos animais”, prevista na lei 08/2017, e que define os animais como seres vivos dotados de sensibilidade e dos valores em matéria da promoção e da proteção dos animais”, salientou Pedro Paiva.

Nesse sentido, o provedor considerou que a proposta de regulamento entregue na Câmara de Lisboa “pugna não só pela defesa do bem-estar animal, como também abrangendo igualmente a componente de proteção civil e ação social, o que torna mais lata e abrangente”.

Os maus tratos a animais por meio da mendicidade, fenómeno “crescente na cidade” e “um flagelo em determinadas zonas”, exige “intervenção especial e musculada em matéria da defesa e do bem-estar animal por parte do município”, advogou.

Situação distinta é a de pessoas em situação de sem-abrigo, que o provedor admitiu que em “larga maioria detém um animal de companhia e não o vê incluído na resposta apresentada, daí recusá-la com frequência”.

“A resposta que frequentemente é dirigida às pessoas em situação de sem-abrigo passa por entregarem os seus animais no canil municipal, para que possam aceder a determinada resposta social” o que justifica que muitos recusem esse apoio, ou aceitem só em “situações limite e de desespero”.

O provedor justificou assim que o regulamento visa ser “uma ferramenta útil e eficaz”, quer na proibição de instrumentalização de animais na mendicidade, nomeadamente cães e coelhos, “com um fim meramente de obter uma esmola”, e recomende que as pessoas sem-abrigo possam deter até “dois animais”.

O número máximo, explicou, decorre do permitido na lei geral para o domicílio, numa habitação urbana, de “no máximo três cães”.

O deputado municipal Duarte Marçal (PS) questionou o provedor se o regulamento acautela a eventual “violação de direitos fundamentais” na questão dos animais detidos por pessoas sem-abrigo e a situação dos pombais contracetivos, investimento do anterior mandato para controlar a população de pombos.

Maria Ofélia Janeiro, do Livre, pediu “alguma abertura” para que os deputados tenham acesso, antes de aprovada na câmara municipal, à proposta de regulamento, o que mereceu apoio do presidente da comissão, Carlos Reis (PSD).

“É de lamentar que Lisboa, a capital do país, ainda não tenha efetivamente um regulamento de bem-estar animal, que é uma das medidas que o PAN tem vindo a insistir ao longo dos mandatos”, afirmou, por seu lado, António Morgado Valente, eleito pelo Pessoas-Animais-Natureza.

A presidente da Junta de Freguesia de São Vicente, Natalina de Moura (PS), referiu a experiência do núcleo de apoio aos sem-abrigo, com cerca de 50 utentes, que normalmente têm dois cães, que “são os seus melhores amigos” e também “os seus protetores”, e que obrigaram a algumas mudanças para que não se sentissem abandonados, e apelou à colocação na freguesia de um pombal contracetivo.

Em relação ao controlo populacional dos pombos, Pedro Paiva defendeu que “carece de uma profunda reflexão”, as boas práticas não passam pela captura ou abate dos animais, e é preciso “reavaliar os pombais contracetivos”, levando à necessidade da realização de um projeto de investigação acerca do “impacto dos pombos no município”.