Estamos na época das negociações para a preparação do Orçamento de Estado. Atendendo que atualmente em Portugal o governo é minoritário, o esforço e a disponibilidade negocial têm de ser maiores para acomodar as propostas dos partidos da oposição, de forma a possibilitar que o orçamento seja viabilizado pelo parlamento na votação na Assembleia da República.

Como é obvio, as propostas apresentadas pela oposição em sede de negociação de orçamento, deverão respeitar o equilíbrio orçamental. Estas medidas também deverão apresentar uma certa razoabilidade para não colocar o governo a governar com um orçamento da oposição com um peso excessivo. Assim, a negociação é uma fase crítica, da qual dependerá ou não a viabilização do orçamento por parte de alguns partidos da oposição.

A não aprovação do orçamento conduzirá à necessidade de governar em regime de duodécimos a partir de janeiro de 2025, situação que acarretará muitos entraves à governação, que verá a sua ação mais limitada.

Num regime de duodécimos o governo só poderá gastar mensalmente um doze avos do orçamento do ano anterior, limitando quer a sua capacidade de fazer investimentos quer a possibilidade de efetuar despesas para além do que já estava previamente definido, o que poderá ter um impacto negativo no financiamento de serviços públicos essenciais como saúde, educação, segurança, etc. e na possibilidade de atuar ao nível dos impostos.

Economicamente, a não aprovação do orçamento de estado poderá levar ao cancelamento/suspensão de políticas públicas e de projetos de investimento, afetando negativamente a confiança dos investidores, e conduzir a uma situação de instabilidade económica e consequente diminuição do crescimento do país.

Do ponto de vista político, a não aprovação do orçamento é usualmente percebida como um cartão amarelo do parlamento no governo, podendo resultar na demissão do governo ou até na apresentação de uma moção de censura pela oposição e posterior dissolução do parlamento e convocação de eleições antecipadas.

A bem de uma estabilidade desejável e duradoura é impreterível a aprovação do orçamento de estado de 2025!