São já conhecidas as deliberações saídas do Conselho de Governo Regional.

Confira na íntegra as conclusões da reunião desta quinta-feira, 26 de setembro, presidido por Miguel Albuquerque:

- Declarar de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa da parcela de terreno, e suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por serem necessárias à execução da obra de “Execução de Bolsa de Estacionamento Público – Caminho do Curral Velho”, a executar .

O encargo a suportar com a aquisição desta parcela de terreno, no montante global de 81.200,00€ (oitenta e um mil e duzentos euros) se encontra cabimentado no orçamento da Câmara Municipal do Funchal.

- Autorizar a declarar de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa das parcelas de terreno, e suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por serem necessárias à execução da obra de “Alargamento Parcial da Travessa da Casa Branca – Caminho do Tanque”, na freguesia do Monte, concelho do Funchal, a executar pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação pela mesma, que para o efeito é designada por entidade expropriante e determina que o encargo a suportar com a aquisição destas parcelas de terreno, no montante global de €20.412,00 (vinte mil, quatrocentos e doze euros) se encontra cabimentado no orçamento da Câmara Municipal do Funchal.

- Autorizar a posse administrativa de parcelas atendendo ao interesse e utilidade pública da obra de “Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na E.R. 211 na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020 - Sítio do Lombinho”, bem como a necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada.

- Autorizar a posse administrativa de parcelas, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra de “Construção do Nó da Cancela”, bem como à necessidade de assegurar a execução imediata e ininterrupta da empreitada já contratada.

- Louvar e reconhece publicamente, a título póstumo, o Dr. José Emídio Ferreira, que foi o primeiro psicólogo na área da Educação Especial, na Região Autónoma da Madeira, desenvolvendo as suas funções entre 1980 e 2016. E que veio empreender uma nova dinâmica ao apoio à população com necessidades especiais na RAM, sempre com o intuito de conceber e implementar programas de prevenção, educação e reabilitação de crianças e jovens com deficiência.

- Louvar publicamente a atleta madeirense Marcy Ariana Sousa Gonçalves, por conquistar a Taça Vítor Hugo 2024/2025, no escalão de seniores femininos, na modalidade de basquetebol;

- Louvar publicamente o atleta madeirense José Gonçalves Ferreira, a Associação Náutica de Câmara de Lobos e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS2, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem;

- Louvar publicamente o atleta madeirense José Célio Pestana Alves, a Associação Náutica de Câmara de Lobos e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS2, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem;

- Louvar publicamente o atleta madeirense Bernardo Andrade Leça Pereira, o Clube Naval da Calheta e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, por no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, ao conquistar o título de campeão nacional, na classe SS1, no escalão de seniores masculinos, na modalidade de canoagem.

- Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.

- Determinar a prorrogação do mandato da Estrutura de Missão da Unidade de Reforma das Finanças Públicas e de Acompanhamento do Planeamento e Políticas Públicas

- Celebrar um contrato-programa com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação, tendo em vista dotar a ARDITI dos meios financeiros necessários à aquisição de um veículo autónomo subaquático não tripulado de 1000 metros, equipado com sensores científicos, para recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira;

- Adjudicar à sociedade comercial por quotas “Agradável Partilha – Artesanato Regional, Lda.”, o arrendamento do espaço comercial, localizado no “Miradouro do Cabo Girão”, correspondendo à divisão designada pela letra “E”, do prédio urbano, localizado em Cabo Girão, cuja renda mensal ascende ao montante de 744,00€ (setecentos e quarenta e quatro euros).

- Adjudicar à sociedade comercial “Futurimbatível, Lda.”, o arrendamento de um parque de estacionamento fechado, localizado na Avenida 25 de maio, Sítio do Serrado, freguesia e concelho de Santana, que integra a infraestrutura “Praça da Cidade de Santana”, que correspondente à divisão “A” cuja renda mensal ascende ao montante de 7.050,00€ (sete mil e cinquenta euros).

- Autorizar a venda, por ajuste direto, de prédio urbano, localizado na Avenida Santiago Menor, freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal.