O JPP deu entrada de um requerimento de Audição Parlamentar com vista ao esclarecimento de favorecimentos a militantes do PSD no acesso a cuidados de Saúde, no SESARAM, facto ocorrido durante a campanha para as eleições internas do PSD-M.

Numa iniciativa do JPP na Assembleia, Patrícia Spínola, vice-presidente do Grupo Parlamentar do JPP e presidente da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Proteção Civil, afirmou que “o direito constitucional à proteção da saúde é, reconhecidamente, a principal preocupação dos cidadãos e é, cada vez mais notória, a grande dificuldade dos madeirenses no acesso a um sistema de Saúde público que consiga dar resposta ao escandaloso número das listas de espera”.

“Soubemos ainda ontem, pelas palavras do Sr. Secretário Dr. Pedro Ramos, que a Secretaria da Saúde pretende publicar na próxima semana, os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para acesso a uma consulta, exame ou cirurgia, isto depois de recentemente ter apontado a primeira semana de julho”, afirmou Patrícia Spínola, acrescentando que, “com este novo adiamento, os utentes continuam ‘às escuras’ quanto ao futuro da sua qualidade de vida e quanto à opção de recorrerem a soluções alternativas, se assim se justificar e estiver ao seu alcance”.

Para a deputada do JPP, “esta dificuldade é particularmente agravada numa Região que tem os mais baixos rendimentos do país”.

“Tais dificuldades obrigam à definição de um conjunto de objetivos específicos e de garantias, que deveriam orientar as políticas de Saúde estruturadas a partir de eixos fundamentais como a transparência na posição na lista de espera (independentemente da oscilação a que essa está sujeita, devido aos casos mais urgentes); a informação do tempo previsível para a realização do ato médico, bem como os diferentes critérios aplicados, na equidade, no acesso aos cuidados de Saúde. Paralelamente a esta situação, mantem-se a má gestão de recursos, quando ainda ontem, lamentavelmente, doentes com cancro da Madeira e Porto Santo, viram as suas intervenções canceladas por falta de medicação para o seu tratamento”.

“Tendo em conta estes pressupostos, não é admissível que critérios como a militância e a partidarização sejam usados para alterar a posição na lista de espera e o acesso prioritário a cuidados de Saúde no Serviço Regional de Saúde, em detrimento de todos os utentes que continuam a aguardar e a desesperar nas infinitas Listas de Espera”, criticou Patrícia Spínola.

E acrescentou: “neste sentido, foi com surpresa que a população madeirense e porto-santense teve conhecimento de uma conversa telefónica, imputada ao atual Secretário Regional da Saúde, Dr. Pedro Ramos, onde são oferecidos favorecimentos no acesso à Saúde, a militantes do PSD, aos quais era solicitado um voto favorável à candidatura de Miguel Albuquerque nas eleições internas do Partido Social Democrata, através da linha telefónica direta ao Secretário Regional da Saúde”.

A vice-presidente do grupo parlamentar alertou, “num Estado de Direito Democrático e Social, respeitador de Direitos Humanos, a confirmação da veracidade das declarações constitui uma profunda violação das obrigações constitucionais de acesso à Saúde, e não se podem admitir qualquer sentimento de impunidade, numa eventual prática de comportamentos ilícitos”.

“A confirmação da veracidade das declarações é atentatória da dignidade dos utentes e uma profunda violação dos direitos constitucionais de acesso à Saúde, colocando em causa a reputação e credibilidade do Sistema Regional de Saúde e ferindo gravemente a confiança dos cidadãos nas instituições. Face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o JPP, agora que estão reunidas as condições de funcionamento da Assembleia Regional, pede com caráter de urgência, uma audição parlamentar ao Senhor Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, Dr. Pedro Ramos, para que sejam prestados esclarecimentos sobre estas declarações que, a se confirmar a veracidade, constituem práticas violadoras do Estado de Direito e do Direito Constitucional”, concluiu a deputada do JPP.