Entrado na ordem de trabalhos, no plenário madeirense, passou-se à apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado ‘IRS - Recomenda diminuir, em todos os escalões, o valor das taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS em 30% abaixo do valor das taxas nacionais’, após apreciação pela 1.ª Comissão Especializada.

Esta uma proposta há muito pré-anunciada, com Jacinto Serrão a lembrar que a Região tem esta ferramenta “ao seu alcance há muito tempo”, mas “nunca se mostrou verdadeiramente preocupado com os rendimentos da maioria da população”.

O deputado socialista anunciou também que, no seu entender, os sucessivos governos do PSD “concentraram a riqueza na mão de poucos e os resultados estão à vista”, lembrando ser um projeto já aqui apresentado no passado, mas mostrando-se convicto de que “passa hoje”

Esta é de facto uma proposta antiga que nunca foi sancionada, com o PS a aproveitar agora a minoria (absoluta) representada pela bancada do PSD, que mesmo com o acordo de incidência parlamentar reúne apenas 21 do universo dos 47 deputados.

Pelo que seria interessante verificar o sentido de voto da bancada do Chega, mas também dos deputados únicos da Iniciativa Liberal e do PAN, uma vez que o JPP estará do dado do PS, mas com algum condicionalismo.

De resto, a oratória de Jacinto Serrão, na apresentação do documento, para além da crítica à maioria, foi também direcionada para aqueles partidos, apelando inclusive à sua consciência “para fazer justiça na distribuição de rendimentos”.

Miguel Castro foi o primeiro a reagir, desfazendo o suspense que demorou apenas alguns minutos, dando nota de que deverá votar contra, no final da manhã, por altura do período de votação semanal.

O deputado do Chega disse que “não se pode baixar impostos quando não estão contemplados no orçamento, que o PS se recusou a negociar”. Ou seja, lembrou que o PS se recusou a se sentar com o Governo na elaboração do Programa de Governo, pelo que cataloga agora de Demagogia” e “encenação teatral” a proposta dos socialistas-

Luís Martins, pelo JPP, confirmou estar ao lado da redução, frisando que o seu partido “já aqui apresentou proposta semelhantes”, lembrando, ademais, que se trata de recuperar cenários que imperava “antes do PAEF”. Por isso, “é uma medida justa”. Ressalvou, no entanto que concorda mas pretende que, se passar no plenário “seja estudada em sede de comissão para ser colocada em prática faseadamente”, para não colocar em causa as contas públicas, surpreendendo, com esta clareza de exposição, a própria bancada do PSD.

Brício Araújo, pelo PSD, aproveitou a brecha aberta pelo deputado do JPP, para evocar que é exatamente isso que está previsto, a redução gradual ao longo da legislatura, que se prolonga, na normalidade, até 2028, apontando ser despropositada a proposta socialista.

Apelou ao rigor e transparência para justificar que a sua bancada irá, certamente, votar contra, aludindo, ao longo da sua intervenção, à palavra “irresponsabilidade” do PS, lembrando a Jacinto Serrão e seus parceiros que os socialistas tiveram oportunidade de aplicar esta medida a partir de São Bento, com reflexo nas contas nacionais, e não apenas na receita fiscal da Região, e não o fizeram.

Jacinto Serrão bem explicou que se trata de um projeto de resolução e não de uma proposta de DLR, pelo que na prática é uma recomendação para que esteja no próximo orçamento, mantendo a sua certeza de que, por isso, não teria impacto no atual, tentando desmontar a argumentação de PSD, corroborada pelo Chega-

E mesmo com o reforço de Rui Caetano, que falou em devolver à população “aquilo que o Governo anda há tantos anos a roubar aos madeirenses”, o PS demoveu o sentido de voto já implícito.

Nuno Morna também desfez dúvidas, como deputado da Iniciativa Liberal, falando nos impostos em geral. Recuperou os tempos de Passos Coelho, lembrando das sua as palavras no sentido de que “não faz sentido defender um regime fiscal mais suave, no Centro Internacional de Negócios da Madeira e recusar a aplicação aos madeirenses”, mostrando-se apologista da redução até o diferencial máximo em todos os impostos. “É incoerente defender um modelo fiscal para atrair novos e não o colocar à disposição também dos madeirenses”, sustentou, calando todas as bancadas da câmara de deputados.

Sara Madalena deixou nota de que se trata de uma redundância, pelo que também votará contra.