O MPT analisou a proposta de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades do Município do Funchal que visa beneficiar os moradores e “contempla algumas medidas propostas” pelo partido em abril de 2024.

No entanto, o MTP defende que o regulamento poderia ser melhorado nalguns aspetos, nomeadamente: “limitação da potência sonora produzida em eventos ao ar livre, nomeadamente nos contemplados no artigo licença especial de ruído; obrigação do proprietário do estabelecimento comercial de executar um estudo de ruído ambiente para aferir o cumprimento dos limites impostos, caso haja alguma reclamação de um morador das imediações desse estabelecimento; criação de uma entidade fiscalizadora para aferição do cumprimento dos termos desse regulamento; proposta de medidas para que os utentes desses estabelecimentos comerciais não confraternizem em espaço público (nomeadamente ruas) para além do período de funcionamento, como por exemplo, proibição de venda de bebidas em copos de plástico; impor medidas para impedir a propagação de ruído do interior para o exterior (nomeadamente, antecâmaras)”.

O MPT considera, ainda, que a confraternização em espaço público é especialmente problemática, “pois foge ao controlo dos estabelecimentos comerciais e consequentemente às medidas de contenção de ruído implementadas por estes”.

Caso fosse resolvido este problema, o partido entende que o horário dos estabelecimentos comerciais poderia ser alargado, desde que insonorizassem o espaço comercial.