O PS-Madeira critica aquilo que considera ser um número de “contorcionismo” por parte do Governo Regional em relação ao já por várias vezes denunciado monopólio no setor da banana e exige que a secretária regional da Agricultura, Pescas e Ambiente vá ao Parlamento prestar esclarecimentos sobre a matéria.

Em causa está o facto de o Governo Regional, através dos partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira, ter vindo a recusar as várias propostas do PS para pôr fim ao monopólio da GESBA e acabar com as limitações à criação de organizações e agrupamentos de produtores, mas, agora, mandatar a titular da pasta da Agricultura para fazer o mesmo que os socialistas propunham.

Victor Freitas lembra que, a 16 de janeiro deste ano, o PSD, o CDS e o PAN chumbaram na ALRAM a proposta do PS que recomendava ao Governo Regional a alteração da portaria que limita o reconhecimento de mais organizações de produtores, pondo termo ao monopólio no setor regional da banana e que previa a derrogação, pela GESBA, da obrigação de comercialização da totalidade da produção objeto de reconhecimento através da organização de produtores.

Depois do chumbo da proposta socialista, o deputado assinala o facto de, a 7 de agosto passado, a Autoridade da Concorrência ter dado razão ao PS ao deliberar uma “recomendação sobre os requisitos quantitativos para o reconhecimento de organizações de produtores, com destaque para o setor da banana na Região Autónoma da Madeira”.

Após estes desenvolvimentos, a 5 de setembro, o PS voltou a dar entrada no Parlamento a uma proposta semelhante, a qual deverá ser debatida em breve, assim que agendada pela presidência da Assembleia.

Ora, ontem mesmo, foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a resolução do Conselho de Governo n.º 798/2024, que mandata a secretária regional de Agricultura, Pescas e Ambiente para iniciar o processo de revisão da portaria n.º 393/2020, referente à designação da entidade competente para proceder, na Região, ao “reconhecimento de organizações de produtores e de agrupamentos de produtores, de forma a reavaliar a mesma, bem como os requisitos para a constituição de organizações de produtores que constam do anexo I daquela portaria e, no caso concreto da banana, diferenciar o mercado regional e o mercado fora da RAM”.

Perante esta situação, afirma Victor Freitas, “é fácil de constatar que o Governo agora mandata a secretária da Agricultura, Pescas e Ambiente para fazer o mesmo que a resolução do PS o instava a fazer, mas que foi chumbada em janeiro deste ano”.

Neste sentido, os socialistas deram hoje entrada na ALRAM a um requerimento para uma audição parlamentar a Rafaela Fernandes sobre as recomendações da Autoridade da Concorrência e a resolução do Conselho de Governo n.º 798/2024, que contraria a vontade expressa pelo PSD, CDS e PAN aquando do chumbo da proposta do PS.

“Queremos saber nessa audição que proposta tem a senhora secretária para a definição de requisitos mínimos para a constituição associações e agrupamentos de produtores, que entidade será competente para reconhecer essas mesmas associações e agrupamentos, que alterações pretende implementar ao nível dos apoios à fileira da banana e cana de açúcar, bem como que alterações irá efetuar na titularidade do capital social da GESBA para integrar a participação de produtores”, explica Victor Freitas.