O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a um requerimento a pedir esclarecimentos ao secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas sobre o número de candidaturas ao programa Renda Reduzida e os respetivos critérios de elegibilidade.

No pedido de explicações dirigido a Pedro Fino, o deputado socialista Victor Freitas requer dados concretos sobre o número de candidaturas que deram entrada até à presente data na Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), especificadas por concelho de residência, relativas ao programa Renda Reduzida, criado pelo decreto legislativo regional nº 4/2024/M, que tem como suporte as habitações que estão a ser edificadas ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Os socialistas querem também saber quando termina o processo de receção de candidaturas para as habitações feitas ao abrigo do PRR, tendo em conta que a referida lei nº 4/2024/M, de 3 de abril, é recente e a portaria regulamentar será publicada brevemente, conforme noticiado hoje no Diário de Notícias da Madeira. Acresce que, segundo a mesma informação veiculada, os agregados familiares serão chamados para formalizarem as candidaturas pela IHM com base nas inscrições validadas entre agosto e outubro de 2023. Perante isto, Victor Freitas pergunta “quando e como” foi definido que as inscrições entre agosto e outubro de 2023 seriam as elegíveis para os primeiros apartamentos a serem contratualizados, se a lei que regula o programa é deste mês de abril de 2024.

O deputado do PS faz notar que estas habitações estão a ser construídas ao abrigo do PRR, com fundos europeus negociados pelo então primeiro-ministro António Costa. Governo Socialista que, reforça, na distribuição desses fundos, duplicou para 5% as verbas a que a Madeira tinha direito, permitindo também assim a duplicação de fogos habitacionais.

Victor Freitas não deixa de lembrar a postura e as declarações do presidente do Governo Regional, quando o primeiro-ministro estava a negociar o PRR na União Europeia, dizendo que era “provinciano estarmos à espera do dinheiro dos outros para termos um rumo no nosso país”.

“O dinheiro da União Europeia, que é de todos nós, não é dinheiro dos outros, como afirmou irresponsavelmente Miguel Albuquerque”, dispara Victor Freitas, salientando que é graças as essas verbas que a Madeira está a “construir habitação para a classe média empobrecida da Madeira”. “Sem esse dinheiro negociado pelo Governo do PS, não havia habitação a ser construída na Madeira pelo Governo Regional”, remata.