No dia em que prosseguem as audições parlamentares na Assembleia da República sobre os incêndios que afetaram a Região no passado mês de agosto, a deputada Social-democrata Paula Margarido, insiste naquilo que considera ser “um grave ataque à autonomia regional e aos poderes e competências próprias consagradas no Estatuto Político- Administrativo aos órgãos de

Governo próprio da Região e em que é a Assembleia Legislativa que tem a competência de avaliar este assunto – o que, aliás, está a ser feito –”, reiterando que “quem fiscaliza o Governo Regional da Madeira é a Assembleia Legislativa Regional e, não, a Assembleia da República”.

No presente momento, “temos dois parlamentos a avaliar um mesmo acontecimento, e até com audições coincidentes, o que constitui um tremendo absurdo que viola a Constituição da República Portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, bem como as mais elementares regras de economia parlamentar que tem por fito único criar um circo político para atacar uma Região, todos os Madeirenses e Porto-Santenses”, refere a deputada Paula Margarido.

Mais uma vez, sublinha, a autonomia regional é alvo de um ataque concretizado pelo grupo parlamentar do PS que tem o auxílio do Chega – “que, pelos vistos, fala a duas vozes, já que na Madeira condena e repudia este ataque à autonomia e, no continente, aprova o requerimento destas audições” – o mesmo PS “que nunca esteve ao lado da Madeira quando foi poder na República” e que, inclusive, através dos seus deputados eleitos pela Região, votou contra propostas fundamentais como aquelas que agora considera urgentes.

“É, no mínimo, caricato ver o PS a considerar, neste momento e como prioritárias, questões que, durante oito anos de poder central, recusou aos Madeirenses e Porto-Santenses, designadamente através do chumbo de todas as propostas da Região que eram apresentadas aos sucessivos Orçamentos do Estado, como é o caso, entre muitos outros, da revisão do Subsídio Social de Mobilidade, uma revisão que, felizmente, está a ser preparada pelo Grupo de Trabalho constituído e cujas conclusões se esperam para breve”, salienta Paula Margarido, frisando que, apesar deste processo não estar, ainda, encerrado e não corresponder àquela que é e sempre foi a principal reivindicação do PSD/Madeira e do Governo Regional no que toca aos residentes pagarem, apenas, a Tarifa de Residente (86 euros) e de Estudante (65 euros) nas viagens aéreas, a desburocratização do procedimento de obtenção do reembolso “é, sem margem de dúvida, um primeiro e positivo passo”.

Na realidade, vinca Paula Margarido, “parece que só agora, e estando o PS na oposição também a nível nacional, é que os dossiês da Madeira passaram a constar da agenda e a ser considerados urgentes quando, durante o período de oito anos de governação socialista, foram propositadamente esquecidos”, sublinhando que “o PS teve a oportunidade e as condições para resolver a matéria do Subsídio Social de Mobilidade, enquanto foi Governo, bem como muitos outros assuntos do maior interesse regional que ficaram pendentes, por inércia, por desinteresse para com uma Região e para com toda a sua população, apenas parecendo interessar o circo político de desrespeito pelas autonomias, com audições de entidades nacionais, e em que se esquecem as pessoas e os seus superiores interesses. Este Governo da AD tudo vai fazer para, juntamente com as autoridades governativas regionais, resolver os problemas dos Madeirenses e Porto-Santenses”.

Deputada social-democrata que, a finalizar, insiste que “nem tudo é politizável” e que estas audições, esvaziadas do seu conteúdo em áreas que não são da competência do Estado, não passam “de mera mediatização de um assunto que exige maior elevação política e responsabilidade por parte de todos os seus intervenientes”.