A vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, procedeu à abertura da conferência ‘A Crise da Habitação e as Soluções’, organizada pela secção regional da Madeira da Ordem dos Engenheiros, e que teve lugar no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

Rubina Leal abriu as hostes dando as boas-vindas aos presentes e salientando a pertinência do tema escolhido para esta iniciativa.

A vice-presidente do Parlamento madeirense fez ainda referência à escolha do engenheiro Fernando Santo, ex-secretário de Estado, para orador nesta conferência, “uma vez que é reconhecidamente um dos maiores especialistas em Habitação do nosso país, com um currículo e percurso que fala por si”.

De seguida, Rubina Leal fez uma pequena resenha sobre os desafios que foram colocados, e superados, na Região, no pós 25 de abril para construir e atribuir habitação condigna as famílias, como aliás preconiza o número 1, do artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, que refere que todos têm direito a uma habitação que satisfaça as necessidades da sua família.

“Coube às entidades públicas dinamizar políticas que levaram a que hoje a Madeira seja a Região do País com maior taxa de cobertura de habitação Social”.

No decurso da sua alocução, enfatizou que os problemas que se colocam hoje na área da habitação são outros, afetando sobretudo a classe média e os mais jovens.

“Para solucionar esses problemas, é crucial, em primeiro lugar, garantir que os fundos do PRR destinados à habitação são executados em tempo útil, que estão ao serviço das famílias através da construção de mais e melhor habitação, sabendo que para alcançar esse objetivo é necessário contornar a escassez de mão-de-obra face à magnitude dos fogos a ser construídos”.

Rubina Leal rematou a sua intervenção assumindo que “‘Não há que ter medo de assumir a missão de ter mais habitação disponível. De construir mais fogos. De aumentar o parque habitacional. E não há também que ter medo de alterar legislação, que em vez de facilitadora, coloca alguns entraves à construção e reabilitação de habitações. Estou certa de que os decisores públicos, a quem compete a responsabilidade de gerir esta monumental tarefa, saberão estar à altura deste grande desafio, e que o setor da construção saberá encontrar os melhores recursos para concluir as empreitadas previstas”.

O presidente do Conselho Diretivo da Seção Regional da Madeira da Ordem dos Engenheiros, José Miguel Branco, seguiu-se na ordem das intervenções, reconhecendo a importância de realizar esta conferência na Assembleia Legislativa da Madeira, órgão que tem competências legislativas em matéria de habitação, advogando ainda para a cooperação entre várias entidades, do setor público e privado e em particular as ordens profissionais, para que as gerações futuras possam ter mais possibilidade de adquirir habitação e de se emancipar.

Antes de passar a palavra ao orador convidado, José Miguel Branco efetuou uma breve apresentação de Fernando Santo, ex-secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos, Bastonário da Ordem dos Engenheiros entre 2004 e 2010, administrador da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, de 2009 a 2011, e presidente do Observatório do Imobiliário da Cidade de Lisboa, de 2009 a 2011, para além de outras funções de elevado relevo que desempenhou e que o tornam num dos maiores especialistas em habitação do nosso País.

Logo no início da sua intervenção, Fernando Santo afirmou que a crise de habitação atual é muito mais complexa do que aquela que vivenciou logo a seguir ao 25 de abril de 1974, quando a carência habitacional era um dos principais problemas em Portugal.

O orador alertou para um certo relaxamento por parte das entidades governamentais, a nível nacional, na construção de habitação pública, o que levou a que em 2015 se tenha atingido o número mais baixo de novas habitações construídas, pouco das 7 mil, quando se comparam até com os números de 1975, que tinham sido mais de 31 mil novas habitações familiares.

O ex-Secretário de Estado apontou a definição de linhas estratégicas para resolver as carências habitacionais, explicando-as ponto a ponto, nomeadamente: o alinhamento da participação de todos os intervenientes; a promoção do aumento da capacidade das empresas de construção; a mobilização do setor da construção para ser mais apelativo; políticas de imigração selecionadas privilegiando a mão de obra especializada; maior facilidade de transformação do solo rústico em urbano; Simplificação do Sistema de Licenciamento Urbano, mas com segurança jurídica; Organização dos serviços públicos; dedução das exigências das Normas e Regulamentos; redefinição do Código da Construção Simplificado; Plano Anual Permanente para Manutenção e Conservação de Infraestruturas e Edifícios Públicos; Regime para Regularização da Propriedade Imobiliária e de Prescrição de Infrações Urbanísticas; Substituir as disposições do Código dos Contratos Públicos pelo antigo Regime Jurídico de Empreitadas Obras Públicas; Redução do IVA para 6%.

Indo mais longe, Fernando Santo discorreu sobre aquelas que entende serem as soluções efetivas para por cobro a um problema que deve ser hoje encarado como prioritário pelos decisores públicos.

Elencou a construção de nova habitação, o fomento do mercado de arrendamento, o incentivo à reabilitação urbana, a recuperação e posterior colocação no mercado dos edifícios devolutos do Estado, como fatores essenciais para que se consigna dar uma habitação condigna a cada vez mais famílias, auxiliando a classe médias e contribuindo para que as gerações mais novas tenham a possibilidade de sair da casa dos pais.