Da execução orçamental, até ao final de novembro de 2024, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional, é excendentário em 145,5 milhões de euros. Garantia da Secretaria Regional de Finanças, que remete para o Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de novembro de 2024, que já se encontra disponível para consulta no Portal da Secretaria Regional das Finanças (http://www.madeira.gov.pt/srf/).

A mesma nota adianta que o saldo global provisório registado no final de novembro pelo subsetor do Governo Regional − na ótica da Contabilidade Pública −, foi de 116,8 milhões euros, o que compara com um saldo de 37,3 milhões de euros observado em novembro de 2023.

Em termos acumulados, até ao final de novembro de 2024, a receita efetiva do Governo Regional aumentou, face ao período homólogo, cerca de 214,7 milhões de euros, em virtude do acréscimo das transferências provenientes do Estado no âmbito do estabelecido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e, sobretudo, da excelente performance económica e empresarial, transversal a múltiplos setores de atividade, bem como pelo efeito das medidas de suporte implementadas pelo Governo Regional, quer de combate à Pandemia, quer de mitigação das consequências da inflação e dos conflitos internacionais, o que resulta no aumento registado.

“Refira-se que, desde 2016, o Governo Regional tem implementado medidas de redução de impostos, ajustadas e de forma progressiva, proporcionando um aumento de recursos financeiros disponíveis aos contribuintes e, por via disso, o estímulo do consumo, do investimento e a criação de emprego”, adianta.

Em novembro, a evolução da receita fiscal foi influenciada pela cobrança, quer dos impostos indiretos, quer dos impostos diretos, em especial devido à evolução do IRC, que manifesta uma variação homóloga de 23,9%, influenciada, também, por reembolsos extraordinários provenientes da recuperação de auxílios do Estado no âmbito da Zona Franca da Madeira, pela evolução da rubrica de Autoliquidação, assim como, pelo pagamento da 1ª prestação por conta.

Refira-se que o aumento das receitas permite compensar a perda noutros impostos, como o caso do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, cuja receita reduziu – para baixar o preço dos combustíveis praticados na Região – e representa uma perda acumulada, em 2022, 2023 e 2024 superior a 60 milhões de euros.

Por sua vez, a despesa efetiva do Governo Regional, acumulada até 31 de novembro de 2024, aumentou cerca de 135,3 milhões de euros relativamente no período homólogo, tendo apresentado um grau de execução de 74,4%, em 2024, o que reflete o acréscimo da componente corrente.