Os diplomas do Governo sobre IRS Jovem e IRC, a comissão de inquérito à gestão da Santa Casa da Misericórdia e a audição da procuradora-geral da República vão marcar o regresso dos trabalhos parlamentares, em setembro.

O Governo minoritário PSD/CDS-PP e os partidos já estão de olhos postos no Orçamento do Estado para 2025, depois de uma primeira ronda de reuniões, mas a proposta orçamental só dá entrada no parlamento em outubro e os trabalhos da Assembleia da República têm reinício marcado para os primeiros dias de setembro, após as férias.

Os deputados terão cerca de um mês para agendar iniciativas ou realizar audições antes de o parlamento se dedicar em exclusivo ao Orçamento do Estado e a primeira audição já tem data marcada: a procuradora-geral da República, Lucília Gago, vai ser ouvida a 11 de setembro.

No mesmo dia, reúne-se a conferência de líderes parlamentares e a comissão permanente – órgão parlamentar com poderes mais reduzidos que funciona na pausa para férias.

O regresso das sessões plenárias está agendado para 18 de setembro e, na mesma data, a comissão parlamentar de inquérito à gestão da Santa Casa da Misericórdia, proposta por Chega, IL e BE, tomará posse. O parlamento vai passar a funcionar com duas comissões de inquérito, prosseguindo os trabalhos sobre o caso das gémeas tratadas em Portugal com o medicamento Zolgensma.

Em São Bento, antes da pausa para férias, ficaram duas propostas de lei do Governo que não vão integrar o Orçamento do Estado para 2025 e já mereceram algumas críticas da oposição: as alterações ao IRS Jovem, que contempla uma taxa máxima de 15% para todos os rendimentos de trabalho de pessoas até aos 35 anos, e a descida do IRC dos atuais 21% para 15% até 2027.

A discussão sobre estes dois diplomas fica remetida para setembro, bem como as autorizações legislativas sobre mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e o alargamento do IVA de caixa.

Já quanto ao pacote anticorrupção, apresentado pelo executivo, PSD e CDS-PP propuseram a criação de uma comissão eventual no parlamento para prosseguir “a interação e diálogo” sobre esta matéria, não tendo o executivo submetido na Assembleia nenhuma iniciativa até ao momento.

A larga maioria dos projetos que ficaram nas comissões parlamentares desceram à especialidade sem votação ou ainda não foram debatidos na generalidade, tendo ficado apenas pela fase de submissão.

Uma das poucas exceções é um projeto de lei do Livre que elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros e foi aprovado na generalidade com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção da IL e o voto favorável do PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN.

Entre os ‘dossiers’ que ficam para o regresso dos trabalhos parlamentares está o da criação de um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República, com projetos da IL, BE, Livre e PAN, que desceram à especialidade sem votação.

O mesmo aconteceu com as iniciativas de BE, PCP, Livre e PAN que visam o regresso do direito a 25 dias de férias anuais ou a criação de uma nova licença para pais com filhos até aos oito anos, proposta pelos bloquistas, que ficaram na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Iniciativas como o reforço dos meios da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros, proposta pelo BE, ficam a aguardar o veredicto dos deputados, tal como as propostas de PAN e Chega para baixar o IVA da alimentação para animais de companhia e para atos médico-veterinários – o primeiro partido pretende baixar o imposto para 6%, o segundo para 13%.

O projeto de lei do PSD, que aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, também aguarda pelo regresso dos deputados ao parlamento.