O Tribunal Central Administrativo do Sul decidiu hoje anular a decisão da Marinha em suspender 11 militares do navio NRP Mondego.

A decisão do tribunal, a que a SIC teve acesso, enumera três grandes motivos para a anulação dos castigos. Em primeiro lugar, a Justiça conclui que os marinheiros foram inquiridos sem que lhes tivessem sido comunicados os seus direitos. Na altura, não terão sido informados de que podiam permanecer em silêncio ou recorrer a um advogado.

O tribunal entendeu também, avança a SIC, que quem esteve envolvido na cadeia de comando e participou ativamente nos acontecimentos no navio - nomeadamente o comandante da Zona Marítima da Madeira, Rui Rodrigues Teixeira - estava impedido de ser instrutor do processo, o que aconteceu. A Justiça considera, por isso, que os atos que praticou têm de ser considerados nulos.

Finalmente, o Tribunal Central Administrativo declara que foram recolhidas e valoradas provas sem que os marinheiros tenham sido notificados disso, já após estes terem inicialmente apresentado a sua defesa – e que, desse modo, o direito de defesa foi violado.

Recorde-se que no dia 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha do Porto Santo, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

No entanto, uma inspeção feita pelo Tribunal Marítimo, dias após a recusa, concluiu que embora houvesse problemas na embarcação, nomeadamente fissuras que não permitiam ao navio ser estante, dificuldades de esgoto na casa das máquinas e incapacidade de separação de águas e óleos, o navio podia navegar em segurança.

Os marinheiros foram suspensos mas agora veem a Justiça anular essa decisão.