Todo o político madeirense fez questão de se indignar com a Proposta do Orçamento de Estado 2025, desde a perdas (em transferências), de aproximadamente €33 milhões, passando pela incerteza quanto ao futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira, responsável por cerca de 20% das receitas do Orçamento Regional e 50% das receitas de IRC (valores de 2017).

Ainda que o Governo Regional da Madeira e os partidos da oposição reclamem da atual Proposta de Orçamento de Estado, é altura de os mesmos assumirem sentido de estado e coordenarem esforços para que a mesma possa ser alterada em sede de comissão parlamentar especializada relativamente às reais pretensões da Madeira, e em especial relativamente ao futuro estável e sustentável do CINM.

Não esqueçam os decisores políticos que não é só a receita fiscal do CINM que está em risco, é também o trabalho de cerca de 3000 madeirenses, a subsistência das suas famílias, e o impacto económico (in)direto dos mesmos na economia da Região. Não se esqueçam que dos €75 milhões em apoios a uma ex-colónia no Pacífico (e detentora de poços de petróleo) anunciados recentemente pelo Dr. Luís Montenegro, €33 milhões deveriam ser dos Madeirenses e Porto-santenses!

Nas palavras do Dr. Manuel António Correia, “o Estado faz negócio com a Autonomia, ganhando dinheiro e evitando despesa com ela”, ao mesmo tempo que “condiciona a capacidade de gerar receita fiscal ao não dar latitude e possibilidade de decisão sobre a melhor forma de gerar receita fiscal, nomeadamente através do condicionamento do Centro Internacional de Negócios [para-constitucionalmente consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira] e da criação de obstáculos a um Sistema Fiscal Próprio para a Madeira”.

Olhando para a Proposta de Orçamento do Estado para 2025, fica claro que o Governo Regional da Madeira e demais partidos da oposição na região, meras sucursais daqueles com assento na Assembleia da República, têm sido incompetentes em defender os interesses da nossa Região no seio dos órgãos partidários nacionais. Custava muito ao PS-Madeira, por exemplo, “abrir os olhos” de Dr. Pedro Nuno dos Santos relativamente à importância fiscal da Zona Franca da Madeira durante as rondas negociais que este teve com o Dr. Luís Montenegro?! Afinal estamos a falar da receita fiscal que sustenta o SESARAM!

Se não houver uma mudança de rumo, a Madeira continuará a ser prejudicada, repetindo-se os mesmos argumentos ano após ano, enquanto os madeirenses pagam a fatura. É urgente uma reformulação das relações financeiras entre o Estado e a Região, começando por uma revisão da Lei das Finanças Regionais e a defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios. Até lá, a nossa Autonomia será apenas uma miragem.

Assim, a atual Proposta de Orçamento de Estado é mais do mesmo: um documento criado com o claro intuito de delapidar, a pouco e pouco, os poderes autonómicos na véspera de se celebrar meio século de Autonomia. Uma iniciativa descaradamente colonialista que mais não é que um ensaio deliberado dos partidos coloniais-centralistas, do qual o PSD nacional faz hoje parte graças à sua atual liderança, para testar o grau de consciência autonómica dos povos insulares quiçá com o objetivo final de acabar com as Autonomias insulares dado estar extinto o perigo comunista da época do PREC abrilista.