A Câmara Municipal do Funchal já tem disponível, na sua página oficial, o espaço onde os cidadãos podem deixar as suas propostas em relação aos horários de funcionamento de restaurantes, bares e esplanadas no que concerne ao ruído.

Ao aceder ao site funchal.pt, no topo da página aparecem várias informações, sendo uma delas ‘Proposta de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos e Atividades Ruidosas’. O cidadão é assim convidado a clicar em ‘participe’ e aí encontra a deliberação da autarquia, onde é indicado que “a Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião ordinária de 17 de outubro de 2024, submeter, em conformidade com o disposto no artigo 100.º n.º 1 e artigo 101.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da respetiva publicação no Diário da República”.

“Assim, e durante o período de consulta pública, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as sugestões ser efetuados mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/), ou em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe que deverão ser remetidas à Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), por email (dgepp.participacao@funchal.pt) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento”.

“Não obstante o acima exposto, poderá desde já participar, enviando as suas sugestões e contributos, usando para o efeito, a ficha de participação”.

Além de disponibilizar o ‘Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas’, o site apresenta uma ‘Ficha de Participação’, onde o interessado deverá indicar alguns dados pessoais, nomeadamente o nome, morada, contacto e número de identificação (Cartão de Cidadão, passaporte ou NIF), assim como um endereço de email.

Depois, apresenta ainda um outro item que indica a qualidade da participação, isto é, se é um cidadão, um proprietário ou representante legal.

Depois de indicar a proposta, o participante assina e submete a proposta. No entanto, esta função não está para já disponível, sendo que neste arranque o ideal será imprimir o formulário e depois de devidamente preenchido entregar nos serviços da autarquia.