Instado a pronunciar-se acerca da moção de censura apresentada pelo partido Chega na Assembleia Legislativa Regional da Madeira ao Governo Regional (PSD), Jorge Bacelar Gouveia, convidado numa formação promovida pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, admitiu, quanto ao adiamento e sabendo que o Estatuto diz uma coisa e o Regimento outra distinta, que prevalece o Estatuto Político Administrativo da Região.

“O Regimento é um ato normativo político interno do Parlamento Regional, mas aqui, se há uma contradição, quem manda é quem está em cima, não é quem está em baixo. Neste caso, o Estatuto Político Administrativo é superior a uma resolução interna, que neste caso é o Regimento da Assembleia Legislativa Regional. Não há qualquer dúvida”. “Agora, se há a questão que se coloca do adiamento, do ponto de vista político é um pouco bizarro”, sustentou.

Em relação à questão do adiamento do prazo da moção afirmou ter conhecimento de que foi “intentado uma ação judicial” no Tribunal do Funchal.

“Na verdade, há uma desconformidade, há uma irregularidade de facto, há, porque se o Regimento ou se o Estado diz uma coisa, não se pode fazer outra”, evidenciou. Mais disse que a velha teoria que, segundo a qual, os atos políticos não são justiçáveis, não são suscetíveis de intervenção do Tribunal, não lhe parece bem assim, até mencionando ser uma teoria “em decadência, porque há muitos atos políticos que já podem ser impugnados”.

O advogado falava à margem da “Formação Direito Marítimo”, que acontece hoje no auditório do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.