Numa nota enviada à redação, o coordenador regional do Partido ADN - Alternativa Democrática Nacional, Miguel Pita, diz ter reunido com Carolina Martins, “que além de ser uma nossa recente simpatizante partidária, é também Médica Veterinária na SPAD - Sociedade Protectora de Animais Domésticos”.

O objetivo da reunião, segundo explica, foi o de encontrar em conjunto soluções para a temática da causa animal, “muitas vezes negligenciada pela nossa sociedade e principalmente pelo Governo Regional da Madeira”.

O partido refere que Catarina Martins lembra “que em 2016 na Assembleia da RAM foi apresentado o Decreto Legislativo Regional nº13/2016/M, que estabelece a proibição do abate de animais de companhia e errantes e o programa de esterilização na RAM. O decreto passou na AR com um parecer negativo por parte do Conselho regional da OMV (Ordem dos Médicos Veterinários) nos moldes em que o decreto foi elaborado”.

“Segunda a mesma, a intenção até podia ser boa, mas não houve um modelo de transição gradual que permitisse criar as condições, as estruturas e os recursos humanos essenciais para avançar para um projeto tão ousado na sua exequibilidade no terreno e o número de esterelizações efectuadas, está bem aquém do desejado para um devido controle populacional (os canis/gatis estão sobrelotados o que só por si já representa uma grande falha a nível da aquisição e manutenção do tão pretendido BEM-ESTAR animal e propicia a fácil propagação de doenças infeciosas)”, aponta.

O ADN menciona ainda que esta profissional de saúde animal alerta também para o facto de que as “esterilizações são maioritariamente executadas por Médicos Veterinários Privados, tal como as campanhas obrigatórias de vacinação anti-rábicas emicro-chipagem, não estando assim a ser usados os recursos humanos disponíveis nas Câmaras, visto que algumas já têm um técnico superior Médico Veterinário afeto. Se isto fosse feito haveria grande poupança de recursos financeiros tão valiosos nos dias que correm”, reforça.

“No encadeamento disto surge DLR nº28/2017/M que cria a figura de médico Veterinário de Município da RAM que para além de ser confuso, tem lacunas e está mal elaborado com muitas áreas cinzentas que podem conduzir a diferentes interpretações, está em total incumprimento desde dia 31/12/2018 (há já aproximadamente 6 anos), exceção feita parcialmente pelo Município de Santa Cruz, embora não na totalidade das funções a que um Médico Veterinário de Município lhe compete”.

“Alerta também para a pouco evidencia se a tutela desta figura compete em exclusivo ás Câmaras Municipais ou também é da competência Governo Regional tal como acontece no Governo Central debaixo da tutela do Ministério da Agricultura e também não consigo objetivar o que diferencia um Médico Veterinário de Município de uma Autoridade de Médico Veterinário de Município (estas questões de semântica parecem-nos propositadas) e é preciso notar que as vagas que estão a ser alvo de concurso público são para Técnico Superior Licenciado ou equivalente em Medicina Veterinária o que não resolve de todo o problema base por serem figuras meramente figurativas que pertencem aos quadros mas cujas funções não estão bem definidas ficando dependentes do livre arbítrio do profissional em causa”, refere.

Na perspetiva do partido, a não existência do médico veterinário municipal“ como uma figura de Autoridade Sanitária coloca em risco não só a saúde animal como também a Saúde Pública e permeabiliza lacunas que facilmente podem e são ocupadas por associações de “proteção animal” amadoras muitas de cariz animalista e extremistas e que não têm o conhecimento científico e a formação vital para a garantia da salvaguarda do conceito de uma só saúde na prevenção de epizootias e dezoonoses podendo colocar em risco vidas”.

“A interrogação que deixa a Dra. Carolina Martins é: se existem verbas avultadas anuais para serem distribuídas pelas Associações, porque não existe verba para fazer cumprir a lei de forma a poderem contratar Médicos Veterinários Municipais e toda uma equipa devidamente formada em Bem-Estar e Saúde Animal? É incoerente e inadmissível ...”, denota.