A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, hoje, por maioria, a proposta de Orçamento Suplementar 2024, em sessão ordinária que decorreu no edifício dos Paços do Concelho.

Trata-se da 5.º alteração modificativa ao Orçamento Municipal para este ano e que visa acomodar novos investimentos, nomeadamente a execução de dois projetos, financiados com fundos europeus, no valor aproximado de 500 mil euros, um sobre a conservação da natureza e outro sobre a prevenção da floresta contra incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos, segundo referiu a presidente da Câmara Municipal do Funchal.

Cristina Pedra sublinhou que a autarquia do Funchal tem vindo a trabalhar candidaturas a fundos regionais, nacionais e europeus, tendo inclusive criado na orgânica um Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios. “ Temos vindo a trabalhar intensamente em projetos que permitam fazer investimentos necessários no Município”, salientou.

Nesta sessão foi ainda aprovada a proposta de alteração do Regulamento de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior e que visa alargar o apoio a mais agregados familiares, num escalão superior, explicou Cristina Pedra.“

Vamos colocar uma majoração maior para incluir ainda mais agregados familiares”, referiu, adiantando que o atual executivo colocou “tectos máximos” para evitar que sejam pagas bolsas a agregados familiares com rendimentos superiores a 6.500 euros líquidos mensais.

O valor das bolsas de estudo atribuídas pelo município variam entre os 250 a 1.100 euros, em função dos rendimentos. No ano letivo 2023/2024, CMF atribuiu 1.800 bolsas de estudo, num investimento que rondou 1,6 milhões de euros.

Cristina Pedra lembrou que o executivo tem vindo a melhorar o regulamento, destacando “a grande abertura das bolsas aos próprios cursos técnicos profissionais, aos mestrados aos doutoramentos, em vez de ser apenas às licenciaturas como era quando entrámos aqui”.

A Assembleia Municipal aprovou, também, por maioria, a suspensão parcial do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal.

Esta suspensão deriva do facto do governo da república ter aprovado recentemente legislação, que se aplica a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, que estabelece a isenção do IMT, medida idêntica implementada pela CMF em 2023, o que origina uma situação de sobreposição de atos normativos, obrigando neste caso a rever o Regulamento Municipal, em matéria de isenção de IMT.

Cristina Pedra recorda que esta foi uma “medida inovadora e pioneira” do Município, mas a partir de agora, e conforme legislação nacional publicada em agosto deste ano, este benefício fiscal passa a ser suportado pelo Orçamento de Estado, podendo o Município afetar as verbas municipais a outras necessidades que existem”.

Já no âmbito da discussão do ponto 1 da ordem de trabalhos, referente à situação financeira do Município, Cristina Pedra garantiu que “as contas do Funchal estão equilibradas”.