A CDU esteve hoje junto das instalações do Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira (CARAM), no Santo da Serra, para apresentar uma iniciativa parlamentar que defende o fim da discriminação laboral nesta empresa pública.

Na apresentação da iniciativa parlamentar o deputado Ricardo Lume referiu que "não é aceitável que o Governo Regional através das empresas públicas seja promotor de práticas discriminatórias laborais, dentro da mesma empresa quando está em causa trabalhadores que trabalham lado a lado com as mesmas funções e com direitos diferentes, que é o que se está a passar no CARAM, onde existe dois regimes laborais diferentes para o desempenho das mesmas funções, pois existem trabalhadores com o regime equivalente aos trabalhadores da administração pública e outros trabalhadores com o regime do sector privado, é importante referir que estamos a falar de uma empresa pública."

O porta-voz da iniciativa da CDU explicou que "os funcionários que lhes é aplicado o regime do sector privado praticam 8 horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, têm apenas 22 dias úteis de férias, não têm subsídio de insularidade e não tiveram direito aos aumentos salariais que os seus colegas de trabalho com o estatuto de funcionário público tiveram".

Por outro lado, "os trabalhadores com estatuto de funcionário público praticam 7 horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias úteis de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco, podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública".

A CDU refere que "está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa, negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores, eliminar as injustiças denunciadas".

Daniel Faria