O Conselho do Governo aprovou esta tarde o pagamento de 848.650 euros ao CELFF- Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, SA, no âmbito de um acordo de transação entre esta entidade e a Região.

Foi também decidido que será celebrado um protocolo entre a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira e o CELFF que visa a disponibilização de espaços e serviços.

Na mesma reunião, foi autorizada a venda, por hasta pública, de um prédio misto, localizado no Sítio das Lajes, Porto Novo, com uma área global de 12,800 m2.

Os governantes decidiram também desafetar do do domínio público seis prédios rústicos localizados no Estreito da Calheta e um em São Vicente.

Decidiram também declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos, necessários à execução da obra de ‘Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais - Talude do Lombo das Faias - E.R. 110’.

Outra deliberação visa a aquisição, pela via do direito privado, uma parcela de terreno necessária à obra de ‘Estabilização de Muro de Suporte da ER120 ao Sítio da Barroca, Porto Santo’.

Deferir a nova orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça e proceder a alterações na orgânica da Direção Regional do Desporto, foram outras duas resoluções.

Foi ainda aprovada a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM – AT-RAM.