O “Manifesto Jovem de Apoio a uma Reforma na Justiça”, ontem tornado público, conta com vários subscritores, entre os quais o madeirense Dinis Ramos, ex-deputado na Assembleia da República e advogado.

Sendo a versão jovem do “Manifesto dos 50” subscrita por Rui Rio, João Mota Amaral, André Coelho Lima, Augusto Santos Silva, Daniel Proença de Carvalho, Vital Moreira e Mónica Quintela, entre outros, o documento pretende que os mais jovens sejam ouvidos “sobre este inadiável tema que marca a agenda política”.

Nesse sentido, jovens que fazem parte da vida pública fizeram a sua versão e, entre os subscritores estão não só Dinis Ramos, como também os ex-Deputados à Assembleia da República Sofia Matos e Rosina Pereira do PSD, por exemplo, o Vereador da Câmara Municipal de Lisboa Pedro Anastácio do PS, e muitos independentes.

De nomes madeirenses que subscrevem o manifesto, aderiram Maria Catarina Santos, do Conselho Nacional de Estudantes e Direito, e João Bernardo Silva, Professor Assistente Convidado da Universidade Nova de Direito e Advogado na Morais Leitão.

Este o teor do documento:

“MANIFESTO JOVEM DE APOIO A UMA REFORMA DA JUSTIÇA

“Apesar desta perigosa realidade, nem qualquer órgão de soberania, nem qualquer partido político relevante tem mostrado a necessária vontade e coragem políticas para encetar uma verdadeira reforma da Justiça.” in Manifesto dos 50 – maio 2024

Subscrito por 100 (cem) personalidades, o Manifesto “POR UMA REFORMA DA JUSTIÇA - EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO”, conhecido há pouco mais de um mês, pretende gerar um sobressalto cívico que acabe com a inquietante imobilidade dos agentes políticos, relativamente ao estado de fraca eficácia e inexistentes garantias da Justiça em Portugal.

Essas 100 personalidades, encorajadas por esse propósito cívico, deram o mote para uma discussão aberta e alargada a propósito de um dos temas mais relevantes num Estado de Direito Democrático: a Justiça.

É neste enquadramento que também nós, jovens, consideramos ser fundamental apoiar ativamente o repto do documento. Reconhecendo, por um lado, a relevância do Manifesto e a ousadia dos seus subscritores e, por outro lado, apoiando e dando continuidade a uma ampla discussão e uma forte sensibilização dos atuais dirigentes partidários, para que, de uma vez por todas, se reforme e aperfeiçoe a Justiça portuguesa.

No mesmo espírito ousado e de recusa em ficar embebidos da inércia que tem marcado os últimos anos relativamente à Justiça, vimos de forma interessada apoiar o chamado Manifesto dos 50 e relevar uma série de aspetos que uma autêntica reforma da Justiça deve tratar, com impacto no futuro do nosso país e, por conseguinte, na vida futura dos jovens em Portugal.

Também para nós, jovens, a Justiça é um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático, sendo um elemento-chave para uma cidadania plena e para a própria competitividade do nosso país. É indiscutível que o sistema de Justiça assume uma extrema importância no âmbito do funcionamento de qualquer regime democrático, nomeadamente para o seu desenvolvimento e para a sua consolidação política, económica e social.

Uma adequada organização e um funcionamento eficaz do sistema judiciário são indispensáveis para a defesa dos direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A atual morosidade dos processos, conjugada com a ausência de garantias para os visados, não só limitam, como verdadeiramente restringem o direito fundamental de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva.

Este Manifesto é, por isso, uma tomada de posição e uma renovada oportunidade para relançar o debate sobre os problemas específicos dos mais diversos setores da Justiça. Não apenas nos domínios penal e administrativo, que tão mal têm funcionado, mas em todas as demais áreas, como a cível e a laboral ou a de família e menores, a justiça é lenta, e não oferece as garantias de independência e imparcialidade que dela se esperam - interna e externamente, subjetiva e objetivamente.

Às áreas tradicionais do Direito, acrescem, hoje, domínios de competência especializada de relevo crescente, e onde à tradicional morosidade se juntam as dificuldades típicas da particular complexidade do seu objeto. São exemplos a regulação da concorrência e da energia, a área do digital, ou, por exemplo, a atividade financeira, todas elas com contornos de uma particular especialização.

Entre outras, são estas questões e é este o propósito que nos inquieta e que nos move, quando olhamos para o futuro da Justiça em Portugal, nas suas diversas valências.

No último ano em particular, assistimos a um conjunto de episódios que levantam suspeitas sobre o cumprimento de um dos princípios basilares em Estado de Direito Democrático - a separação de poderes e a proibição de interferência indevida do poder judicial no poder político.

Apesar da gravidade do sucedido, não há sinal de qualquer escrutínio independente e muito menos de qualquer seguimento concretizado, em particular, numa avaliação da condução das investigações e dos seus atos processuais à luz dos princípios e das garantias típicas de um Estado de Direito Democrático. Isto, por força do funcionamento de uma cultura de perfil corporativo, que manifestamente tem imperado na nossa Procuradoria-Geral da República.

Os partidos políticos, nomeadamente os que construíram e consolidaram a nossa democracia, que este ano celebra os seus 50 anos, têm o dever de dialogar e de negociar, por forma a assegurar a construção de uma nova Política de Justiça focada em três grandes objetivos: a sua eficiência, a sua qualidade e a sua transparência.

Este apelo - o apelo da geração mais qualificada de sempre, que se interessa pela vida política do seu País, e que não se demite do empenho cívico na construção e na garantia de uma sociedade mais justa e democrática (presente e futura) – exorta todos os partidos a não adiarem mais o ímpeto reformista necessário para efetivar e credibilizar novamente o nosso regime democrático, para restabelecer a confiança dos cidadãos e de empresas. É da maior importância que estes confiem na Justiça e que este Manifesto ajude, também, a promover a coragem de que o poder político necessita para o conseguir.

Assim, damos continuidade e nova voz ao Manifesto dos 50. Também nós, jovens, nele nos revemos, e também nós, jovens, consideramos urgente que o seu propósito seja levado à sociedade portuguesa e aos decisores políticos.

No ano em que celebramos os 50 anos da democracia não viramos as costas à defesa do Estado de Direito Democrático. Queremos uma Justiça credível, confiável, transparente e eficiente. Apelamos, por isso, à responsabilidade de todos os agentes públicos para concretizarmos uma verdadeira Reforma da Justiça em Portugal”