O socialista Victor Freitas subiu ao palanque para defender o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a alteração da Portaria n.° 393/2020, de 3 de agosto, que limita o reconhecimento, na Região Autónoma da” Madeira, de mais Organizações de Produtores, pondo termo ao monopólio no setor regional da banana”.

O parlamentar afirmou que esta proposta do PS “não é a primeira vez que cá vem”, mas continua com o propósito de acabar com “o monopólio da banana” e que a história “das cooperativas falidas, constituídas por militantes do PSD (...) roubavam os nossos agricultores”.

“Quando o PS pedia uma reunião com essas cooperativas, ficava na parte de fora”, denunciando serem “cooperativas manobradas pelo PSD” e os seus “amigalhaços”.

Em nota de enquadramento, reforçou que os “agricultores não tinham nada a dizer” e notou que o PS, em 2008, acompanhou, embora com reservas, a criação da GESBA.

Os socialistas querem que “o Governo que tome todas as medidas com o objetivo de permitir que as organizações de produtores de banana também sejam “entidades reconhecidas”, na RAM, para efeitos do pagamento dos benefícios das ajudas da EU e regionais complementares, aos bananicultores; a adoção de medidas com vista a pôr fim ao monopólio no sector da banana na Região”.

“O presente diploma procede à alteração do Anexo I da Portaria n.º 39312020, de 3 de agosto, que designa a entidade competente para proceder na Região Autónoma da Madeira, ao reconhecimento de Organizações de Produtores e de Agrupamentos de Produtores, bem como, estabelece o número mínimo de membros e o valor mínimo da produção comercializada (VPC) para cada produto ou sector para o qual é solicitado o respetivo reconhecimento”, é detalhado no projeto de resolução dos socialistas.

“O facto de, na Região Autónoma da Madeira, os requisitos serem exagerados e desproporcionados, tendo em conta o número global de produtores de banana, leva a que, a GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., seja a única entidade elegível para os apoios da União Europeia. lsto porque, na prática, é inexequível a criação de outras entidades que reúnam todos os requisitos exigidos e porque os Programas/Medidas Europeias contêm determinações de entrega em entidades com meios técnicos adequados, que sejam reconhecidas pelo Governo”, denota o mesmo documento.