Depois da Educação, a apreciação do Programa do Governo debate agora o setor das Finanças.A abertura da discussão deu-se com uma intervenção de Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, que começou por sublinhar que o Governo Regional registou, em 2023, “a maior receita fiscal de sempre, apesar de ter tido, também, a maior redução de impostos de sempre”.

Para o governante, o equilíbrio permitiu que a Madeira apresentasse hoje “contas saudáveis”, fundamental para manter o controlo das contas certas e garantir um processo “transparente” na verificação das finanças regionais, como comprovam as publicações periódicas.

Por outro lado, disse que a redução da “despesa pública” tem permitido atingir “excedentes” orçamentais.Depois, entrou na política fiscal e, nesse sentido, renovou que “em sede das medidas de IRS, incluindo o IRS jovem”, o Governo Regional assume o compromisso de esgotar a aplicação do diferencial de 30% até ao 8.º escalão, assegurando uma taxa máxima de imposto de 10,5% para os jovens até aos 35 anos, de forma a promover a atração e fixação de jovens qualificados na Região”.

De acordo com Rogério Gouveia, “o Governo Regional compromete-se, também, a manter a aplicação do diferencial máximo de 30%, caso o Governo da República reduza progressivamente a taxa geral de IRC vigente, conforme previsto no seu Programa de Governo”.

“O Governo Regional continuará a defender, igualmente, a redução das taxas do IVA em vigor na Região, através do regime de capitação simples, de acordo com a proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, empenhando-se, igualmente, pela redução da taxa de IVA da eletricidade”.

Neste âmbito, o Programa de Governo determina a redução, ao diferencial máximo permitido, da taxa de IVA reduzida – que se aplica aos bens e serviços essenciais, que passa de 5% para 4%, como já anunciado.

O Governo Regional admite baixar todas as taxas de IVA, mas só e quando alteradas as regras constantes da Lei das Finanças Regionais.

No final da sua intervenção, Rogério Gouveia disse não conceber que “um conjunto de medidas coerentes e impreteríveis possam ser postas em causa, apenas para defender interesses particulares que não merecem o apoio da população e que prejudicam bastante o seu bem estar”.

“E não podem os deputados a quem cabe representar o povo de que são parte, deixar de aprovar as medidas que, não só garantem melhorias efetivas nas condições de vida, como também as suas expectativas num futuro melhor”, referiu.