O Chega Madeira já garantiu três medidas suas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024 (ORAM24) e apresentou outras oito para serem discutidas em plenário e votadas em comissão da especialidade.

“As nossas propostas visam reforçar a transparência, a fiscalização, e o apoio às famílias madeirenses, estando em linha com medidas já negociadas e incluídas no orçamento, como a criação do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, auditorias às contas do Governo Regional e a redução do IVA dos bens essenciais de 5% para 4%.”, diz Miguel Castro.

Duas das medidas apresentadas recaem sobre a Fiscalização de Subsídios e Apoio, com a criação de uma base de dados regional para registar os dados de todos os beneficiários de apoios e subsídios regionais, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais e promovendo uma distribuição eficaz e equilibrada dos apoios, e sobre a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para acompanhar e fiscalizar os apoios dados às empresas públicas e privadas através do Programa de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União Europeia.

“A extensão dos benefícios aos bombeiros voluntários, alterando do Estatuto Social dos Bombeiros para incluir os voluntários da Coluna de Socorro Henry Dunant, da Cruz Vermelha Portuguesa (Delegação da Madeira) e os operacionais do Sanas; Parcerias Público-Privadas na Saúde, contratando serviços de saúde no setor privado quando os tempos máximos de resposta garantidos são ultrapassados e a capacidade do SESARAM, EPERAM, está esgotada, especialmente para cirurgias e tratamentos urgentes e o Reforço das Consultas de Especialidades médicas hospitalares e da realização de pequenas cirurgias nos Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira”, são outras três das exigências apresentadas pelo Chega-Madeira.

A implementação de boas práticas na administração pública regional, garantindo que o pagamento aos fornecedores de bens e serviços não exceda 30 dias e a priorização da inscrição nas creches públicas para crianças cujos encarregados de educação estejam a trabalhar, surgem como outras duas sugestões deste grupo parlamentar.

Miguel Castro revela, também que a realização de um concurso internacional para garantir a concessão de serviços marítimos semanais para o transporte de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente português, por um período mínimo de cinco anos, tal como já foi apresentada pelo CHEGA na Assembleia da República, é outra das medidas propostas.

“Estas medidas propostas pelo Chega Madeira, três das quais já incluídas na proposta do ORAM24, representam um compromisso com a melhoria da transparência, a eficiência na gestão pública e o apoio direto às famílias madeirenses. A implementação destas propostas visa fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições regionais e melhorar a qualidade de vida na Madeira.” (Miguel Castro)

O líder parlamentar do Chega-Madeira referiu ainda que, tal como toda a população, aguarda que o Governo Regional aplique o diferencial máximo de 30% a todos os escalões de IRS e deixa a promessa que, se tal não acontecer, voltará a negociar esta medida na próxima discussão de Proposta de Orçamento Regional.