O Tribunal de Contas disponibilizou, esta manhã, o relatório referente à auditoria ao apuramento de responsabilidades financeiras, no âmbito do acordo de regularização de dívida entre o município de São Vicente e a Empresa de Eletricidade da Madeira.

Nas conclusões do relatório, que pode ser consultado aqui, o Tribunal recomenda aos órgãos municipais de São Vicente que, na regularização de dívidas, “acautelem a regra de que os compromissos assumidos devem ser pagos com recurso a receitas orçamentais do próprio ano, não podendo a sua satisfação ser protelada para exercícios orçamentais futuros”.

Refira-se que, até 20 de junho de 2023, o município, segundo o Tribunal de Contas, deu cumprimento ao protocolo, “tendo honrado atempadamente as prestações mensais nele previstas, no montante de 11.236,69 euros cada, perfazendo pagamentos realizados até essa data um total de 76.420,14 euros”.