O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) rejeitou hoje todas as novas medidas de coação promovidas pelo Ministério Público (MP), mantendo o termo de identidade e residência (TIR) a Manuel Serrão e aos outros dois arguidos, na Operação Maestro.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do empresário portuense explicou que o MP promoveu a alteração do TIR para quatro novas medidas de coação: proibição de contactos com os órgãos decisores, de exercício de funções, de acesso a fundos comunitários e a prestação de uma caução de 500 mil euros.

“A defesa [de Manuel Serrão] demonstrou que não havia nenhuma razão para se considerar que havia perigo de perturbação do inquérito ou perigo de continuação da atividade criminosa. A juíza aceitou todos os argumentos da defesa e, por essa razão, não aplicou nenhuma das medidas que o Ministério Público tinha proposto”, adiantou Pedro Marinho Falcão.

Nesse sentido, o advogado sublinha que o seu constituinte “não tem de prestar nenhuma garantia” e sai do TCIC “apenas com aquilo que já tinha, que era o termo de identidade e residência”.

“É a primeira derrota do Ministério Público neste processo”, frisa Pedro Marinho Falcão.

As mesmas medidas de coação foram promovidas para os dois outros arguidos no processo, António Sousa Cardoso e António Branco Silva, sendo que para este último o MP requereu a prestação de uma caução de 300 mil euros em vez dos 500 mil euros.

Manuel Serrão, António Sousa Cardoso, que liderou a Associação de Jovens Empresários, e António Branco Silva foram constituídos arguidos em maio deste ano no âmbito da Operação Maestro, que investiga suspeitas de fraude na obtenção de fundos europeus.

O Ministério Público (MP) considera o empresário portuense e vogal da Associação Seletiva Moda “o principal mentor” de um alegado esquema na obtenção de subsídios comunitários e que levou a Polícia Judiciária a realizar, em 19 de março, 78 buscas no âmbito da Operação Maestro, na qual é também suspeito o jornalista Júlio Magalhães.

A investigação sustenta que, pelo menos desde 2015, Manuel Serrão, António Branco Silva e António Sousa Cardoso, “conhecedores das regras de procedimentos que presidem à candidatura, atribuição, execução e pagamento de verbas atribuídas no âmbito de operações cofinanciadas por fundos europeus, decidiram captar, em proveito próprio e das empresas por si geridas, os subsídios atribuídos à Associação Seletiva Moda e às sociedades No Less e House of Project – Business Consulting”.

“No âmbito dessas operações cofinanciadas, através, designadamente, da apresentação e utilização como documentos de despesa aos projetos submetidos, com vista ao respetivo reembolso, faturas suspeitas de se tratar de negócios simulados, sem correspondência a serviços prestados nos projetos, ou, ainda faturas com valores sobrefaturados”, frisa o MP, num despacho judicial a que a Lusa teve anteriormente acesso.

Segundo a investigação, as entidades beneficiárias controladas pelos suspeitos, “através da montagem de justificações contratuais, designadamente referentes a prestações de serviços e fornecimento de bens ou serviços”, obtiveram a aprovação e pagamento de incentivos no valor global de, pelo menos, 38.938.631,46 euros, através de 14 projetos, cofinanciados pelo FEDER.

O MP sustenta que os três suspeitos “obtiveram o comprometimento de pessoas da sua confiança, do seio do seu círculo de amizades”, como o jornalista Júlio Magalhães, “mas também do mundo empresarial, e em particular da área do setor têxtil, casos de Paulo Vaz, João Oliveira da Costa e Mário Genésio”.

No processo investigam-se suspeitas dos crimes de fraude na obtenção de subsídio, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, associação criminosa e abuso de poder.

Uma auditoria realizada aos projetos abrangidos pela Operação Maestro identificou a apropriação indevida de fundos europeus e foi enviada ao MP e ao ministro da Economia para instauração de processos disciplinares.