A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 31 de julho de 2024, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução 06-A (UE06-A) do Plano de Urbanização do Amparo (PUA), devidamente detalhada no Programa Urbanístico Base e respetivas peças desenhadas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 122.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias úteis, com início, hoje, a 27 de agosto e termo a 23 de setembro de 2024, conforme Aviso n.º 305/2024, publicado no dia 19 de agosto de 2024, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, n.º 148, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 2 do artigo 71.º, n.º 4 do artigo 122.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

Para mais informações, consulte o https://www.funchal.pt/, em concreto o link https://www.funchal.pt/areas-intervencao/urbanismo-e-ordenamento-do-territorio/planos-municipais/planos-de-urbanizacao-2/#toggle-id-3 onde se encontra toda a informação disponível sobre a Unidade de Execução 06 – A (UE06-A).

Note-se que com esta Unidade de Execução, que prevê um novo arruamento que ligará a Avenida Mário Soares ao Caminho do Amparo, bem como uma nova praça pública e ainda espaços verdes na área a edificar, a CMF assume um papel coordenador na implementação do Plano de Urbanização do Amparo, definindo as regras, bem como a ocupação e transformação do solo, nesta área do território, de modo a assegurar um desenho urbano harmonioso, mormente com definição de áreas destinada a infraestruturas gerais, zonas verdes públicas, outros equipamentos municipais.