O ADN, em comunicado, dá conta de que considera “urgente a alteração ou abolição do Artigo 157º (Imunidades)” da Constituição da Republica Portuguesa, “pois só dessa forma a justiça poderá funcionar verdadeiramente no País”.

O partido, liderado por Miguel Pita, diz lamentar o facto de que desde 24 de janeiro e agora novamente a 17 de setembro, “tanto a Policia Judiciária como o Ministério Público vêm acusando, detendo e indiciando várias pessoas e entidades ligadas direta ou indiretamente ao Governo Regional da Madeira em vão, pois existem outras individualidades que estão protegidas por uma imunidade parlamentar que apenas favorece esses mesmos prevaricadores que encabeçam todas essas teias criminais”.

O ponto 2 do Art. 157º refere que “os deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”. O ADN vê este ponto “como fator limitador para que qualquer autoridade, seja ela MP, PJ e Tribunais possam exercer as suas funções profissionais de forma livre, objetiva e transparente perante o olhar atento dos cidadãos comuns e cumpridores”.

No ponto 3 desse Art.157º onde refere que – “nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito”. O ADN também considera este ponto “como um favorecimento a algumas personalidades políticas na RAM posicionadas nos mais altos cargos da nossa governação, que desta forma permanecerão impunes até que estes processos prescrevam todos ao longo dos anos e respetivos mandatos”.

Por fim, o partido defende que “a Lei deve ser aplicada de igual forma para qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupa, pois só assim a Democracia e a Justiça poderão funcionar em pleno, não só na nossa RAM, como em todo o País, pois é vergonhoso o que temos assistido ao longo dos anos e isso só nos descredibiliza em termos de imagem internacional”.