O grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República deu entrada de um projecto de lei que altera o regime jurídico que estabelece a actividade de TDVE. A iniciativa surge na sequência de um processo de auscultação que o partido realizou durante vários meses e no qual reuniu com sindicatos e associações que representam profissionais da área dos TVDE e do setor dos táxis, entre os quais a ‘TaxisRAM’.

A proposta do Chega reconhece que a legislação atualmente em vigor, especificamente a Lei 45/2018, tem lacunas que comprometem a segurança e a eficiência do transporte de passageiros em veículos descaracterizados. Assim, num contributo que visa promover melhorias, bem como garantir condições de qualidade para os utentes, o Chega avança com várias recomendações, entre as quais a obrigatoriedade de os motoristas terem formação adequada e a exigência de que os motoristas que são cidadãos estrangeiros tenham domínio da língua portuguesa.

“O setor dos TVDE cresceu exponencialmente e, neste momento, é urgente fazer uma alteração séria, objetiva e cuidada à legislação em vigor, não só para salvaguardar uma melhor contextualização jurídico-legal da atividade, mas também para assegurar questões como a qualidade e a segurança, que têm vindo a ser levantadas e que suscitam muita preocupação”, diz Francisco Gomes, deputado do Chega na República.

No que diz respeito à Madeira, a proposta do Chega prevê a possibilidade de os órgãos de governo próprio regularem a atividade TVDE e fixarem contingentes. Nesse âmbito, o texto do projecto recomenda ainda a revisão da norma 11ª do Decreto Legislativo Regional 14/2020/M, de forma que o contingente regional que possa vir a ser criado tenha em consideração a dimensão do setor TVDE na Região. Porém, deixa claro que cabe ao governo regional a responsabilidade de legislar sobre a atividade.

“A proposta de alteração do Chega tem o mérito de espelhar, de forma clara, as preocupações dos taxistas regionais, o que não só prova a seriedade com que ouvimos o setor, mas também demonstra o respeito que o partido tem pelos órgãos de governo próprio. É uma excelente proposta e apenas espero que seja acompanhada pelos demais partidos”, remata Francisco Gomes, deputado do Chega na República.