O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o decreto legislativo que ‘Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por DESCARBONIZAR_RAM’.
O documento foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM a 22 de outubro e recebido no Palácio de São Lourenço a 29 de outubro.