No final da sessão plenária de quinta-feira, o JPP fez saber que iria apresentar uma declaração de voto justificativa da abstenção na proposta do Chega que reivindica ‘Recuperação do Tempo de Serviço dos Docentes vindos do Ensino Privado na Região Autónoma da Madeira’. O diploma foi aprovado com votos favoráveis de PSD, Chega, CDS, IL e PAN, tendo PS e JPP se abstido, o que motivou alguns apartes no sentido de que estes dois partidos são, usualmente, muito ativos em matéria de docência.

Na justificativa, rubricada pelo deputado Miguel Ganança, é referenciado que o JPP considera que “medidas avulsas” no setor da Educação, sem ir ao “âmago” do Estatuto da Carreira Docente, “são paliativos para enganar a classe docente, no geral, e protelar velhos problemas”.

O JPP diz que “não tem nenhuma reserva acerca da justiça em relação à recuperação do tempo de serviço por parte dos professores oriundos do setor privado, mas entende que a discussão terá de ser mais abrangente e não focada apenas num grupo específico: É reconhecido que a recuperação do tempo de serviço dos professores que transitam do ensino privado para o público, prestado durante os períodos do congelamento, é uma questão justa e relevante. É, contudo, fundamental destacar que as propostas apresentadas não resolvem, de forma abrangente, as injustiças estruturais que afetam a carreira docente na Região Autónoma da Madeira”.

O dirigente e deputado do JPP, e professor de profissão, estabelece uma comparação entre a Madeira e os Açores, onde diz haver “esforços contínuos” para melhorar as condições dos professores. “A Madeira segue sem avanços significativos, condenando os docentes a um futuro incerto”, lamenta Miguel Ganança. “Esta paralisia da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia é inaceitável, pois prejudica não apenas os professores, mas também o futuro dos nossos alunos e a qualidade do sistema educativo.”

Miguel Ganança prosseguiu na sua explanação: “Além disso, estas propostas de recuperação de tempo de serviço, apesar de justas, não resolvem o problema das desigualdades e injustiças na carreira docente, nomeadamente a questão das ‘ultrapassagens’ que afetam os professores do ensino público. A falta de uma revisão global e integrada do Estatuto da Carreira Docente, que corrija as diversas injustiças acumuladas ao longo do tempo, impede uma solução eficaz e sustentável”, frisa.

A resposta passa por um “verdadeiro processo negocial, inclusivo e efetivo, com todo os parceiros sociais” e não através de “medidas avulsas que correm o risco de perpetuar e até agravar as desigualdades na classe docente”, diz.

O parlamentar do JPP considera a “coerência um valor na ação política” do partido e, por essa razão, entende que ter-se abstido nos dois diplomas “reflete a nossa posição de que, sem uma reforma profunda, não podem ser apoiadas medidas pontuais que não resolvem as injustiças e os problemas de fundo da Carreira Docente na Madeira”.