O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) Madeira submeteu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) um Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, redefinindo o estatuto e os critérios de nomeação do Provedor do Animal na Região. Esta iniciativa do PAN Madeira pretende tornar a Provedoria do Animal uma entidade mais independente, transparente e eficaz na defesa do bem-estar animal, conferindo-lhe o estatuto de órgão singular com autonomia administrativa e financeira, ficando na alçada da Assembleia Legislativa Regional.

A Madeira, primeira região do país a abolir o abate de animais de companhia, pretende continuar a liderar o caminho na proteção e no bem-estar animal e a entrega deste projeto reflete o compromisso do PAN Madeira em promover um trabalho sério e competente para salvaguardar os direitos dos animais. A proposta garante que a nomeação e possível destituição do/a Provedor/a seja feita pela Assembleia Legislativa, garantindo uma maior autonomia, transparência e participação em todo o processo.

A deputada e porta-voz do PAN Madeira, Mónica Freitas sublinha a importância desta medida para uma Provedoria mais sólida: “Com este projeto, queremos assegurar que a Provedoria do Animal tenha os recursos e a autonomia necessários para realizar um trabalho sério, competente e eficaz. Queremos garantir que o/a Provedor/a do Animal seja uma figura independente, permitindo efetuar o devido trabalho de fiscalização de modo a garantir a proteção dos direitos dos animais na RAM.”

Esta foi uma das medidas alvo de negociação com o PSD para viabilização do orçamento da Região, tendo numa primeira fase, sido feitas alterações em sede de orçamento 2024. “A primeira fase teve como objetivo equiparar a figura do provedor/a do animal ao provedor da administração pública, esta segunda fase passa por uma alteração mais profunda aos estatutos, a ser levada a discussão na Assembleia Legislativa Regional e que pretende que a Provedoria do Animal da RAM, esteja sobre as mesmas condições que a dos Açores e do território Nacional. Visa ainda adaptar à realidade regional e garantir que esta seja dotada de mais meios e ferramentas para um trabalho mais eficaz em matérias de proteção animal.”

O PAN Madeira acredita que esta alteração no estatuto do Provedor do Animal irá fortalecer a confiança pública na Provedoria, promovendo uma resposta adequada às crescentes necessidades de bem-estar animal na Região Autónoma da Madeira.