O Conselho do Governo, reunido esta tarde na Quinta-Vigia, decidiu a abertura de procedimento, com vista à publicação de Aviso de Abertura de Candidatura, para a resposta social Casa de Acolhimento, no concelho do Funchal. Esta medida tem por objetivo aumentar a capacidade da resposta social no mínimo de 15 camas para acolher crianças e jovens em perigo.

De acordo com o habitual comunicado resultante da reunião, os governantes aprovaram ainda as seguintes resoluções:

“- Aprovar um Voto de Pesar, pelo falecimento do dr. António Lurdes Valério Luís da Purificação e Souza, antigo diretor regional de Orçamento e Contabilidade e Inspetor Regional de Finanças.

- Louvar publicamente o enfermeiro Luís Ludgero Santos Gonçalves, que passou à reforma a 1 de novembro de 2024.

O Executivo louva-o pela incansável dedicação, empenho, diligência, brio e competência demonstrada ao longo de um extenso percurso profissional ao serviço dos utentes madeirenses, que o tornam um justo merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.

- Adjudicar os lotes 1 e 2 referentes à empreitada designada como «Implementação de Medidas de Melhoria Energética em dois Edifícios Públicos - 3.º Grupo».

O Lote 1 (Edifício do I.E.M) foi adjudicado à proposta apresentada pelo concorrente SICAPREP (Madeira) – Montagens de Materiais Eléctricos, Electrónicos e Telecomunicações, Lda., pelo preço contratual de € 359.200,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos euros) e prazo de execução de 210 dias.

O lote 2 (Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos do Estreito de Câmara de Lobos) foi ajudicado à proposta apresentada pelo agrupamento concorrente Abreu & Sousa – Comércio de Iluminação, Lda. e Flamingobalcony Engenharia e Construções, Lda., pelo preço contratual de 1.229.000,00€ (um milhão, duzentos e vinte e nove mil euros) e prazo de execução de 210 dias.

- Autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.959.054,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e cinquenta e quatro euros), correspondente à restante dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”.

- Deferir a participação, na qualidade de associada, da Região Autónoma da Madeira na associação de direito privado sem fins lucrativos “Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre - (AD AIR CENTRE)” com o objetivo de participar nas suas atividades e colaborar na prossecução da sua missão.

- Ratificar a abertura de um “Concurso Público tendente à celebração de contrato de construção de um navio de investigação polivalente com plataforma equipada com sensores científicos para a RAM”, através do Investimento TC-C10-i06-RAM - Tecnologias Oceânicas, enquadrado na Componente 10 – Mar, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o preço base de € 14.000.000,00 (catorze milhões de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

- Aprovar a aquisição e a expropriação de terrenos necessários para a concretização de empreitadas.”