O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira disse, hoje, que o Governo Regional inicia hoje “funções em circunstâncias políticas excecionais, derivadas da dissolução da Assembleia Legislativa e da realização de duas eleições, realizadas no espaço de oito meses”.

“Este não é o momento para avaliar a bondade da decisão” do Presidente da República, mas “a verdade é que o resultado não foi clarificador, antes pelo contrário, veio introduzir mais perturbação no funcionamento do nosso sistema político” e introduzir “crispação e turbulência na sociedade madeirense”.

“É por isso que a nossa primeira tarefa, na qual o Governo tem um papel decisivo, é normalizar a vida pública, retomar o normal funcionamento das instituições e contribuir para a pacificação entre todos os agentes políticos da nossa comunidade”, defendeu.

Rodrigues defendeu também “a imperiosa necessidade de tudo fazer para que o crescimento económico significativo que a Madeira tem registado tenha resultados práticos na vida de todos os cidadãos, quer por via de um aumento de salários, quer através de uma redução de impostos, quer projetando uma melhor distribuição da riqueza que corrija as desigualdades e injustiças sociais”.

Para José Manuel Rodrigues, “o novo ciclo que agora se inicia impõe, também, uma nova fase no relacionamento com a República, para resolver questões como a da Revisão da Lei de Finanças das Regiões, a Criação de um Sistema Fiscal Próprio, a Questão da Operacionalidade do Aeroporto, o problema do Subsídio de Mobilidade no Transporte Aéreo, a Revisão da Lei do Mar, o Cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial e uma Melhor e mais Justa Cobertura dos Custos de Insularidade”.Considerando que “ não há verdadeiro crescimento económico se este não chegar a todos os cidadão”, o presidente do parlamento falou também sobre o “problema da habitação”.

“Sabemos que a Região está a apostar na construção de centenas de habitações a custos controlados, mas importa não esquecer a realidade de outras famílias, como as de menores rendimentos, que só podem ter acesso a uma habitação social, e a situação de outras famílias, mais e menos jovens, que têm alguns rendimentos, mas que não têm capacidade financeira para aceder à construção ou compra de habitação”.

Neste sentido, “importa atuar do lado da carga fiscal, reduzindo e isentando de impostos aqueles que pretendem, com meios próprios ou com crédito bancário, construir ou adquirir a sua residência”.“Precisamos, também, de um ambicioso programa de fixação dos jovens na nossa Região”, de “fortes incentivos à natalidade” e “melhorar os apoios sociais e de saúde”, aludiu.

“A sintonia político-ideológica entre quem governa o continente e quem governa os Açores e a Madeira pode ajudar à resolução de muitos assuntos pendentes entre o Estado e os nossos arquipélagos”, acrescentou, “mas enganam-se aqueles que pensam que isso será um obstáculo a que defendamos, acerrimamente, aqueles que são os direitos dos povos insulares, ou que alguma vez deixaremos cair a bandeira da Autonomia e a nossa pretensão de ter mais poderes e competências numa revisão da Constituição”.

Rodrigues acha ainda “essencial que, nestes tempos, se possa recuperar a luta por um verdadeiro Estatuto da Ultraperiferia na União Europeia”, pois, “não é aceitável que as normas e decisões comunitárias não tenham, muitas vezes, em conta as especificidades, dificuldades e constrangimentos das suas Regiões Ultraperiféricas, tanto mais que são estas regiões que acrescentam dimensão geográfica e estratégica à União Europeia, mas que são tantas vezes preteridas nas suas ambições” como “acontece no caso das condições concedidas ao nosso Centro Internacional de Negócios”.